Projeto na AL obriga unidades de saúde a comunicar maus-tratos a pessoas com deficiência
Proposta de Lei indica que serviços de saúde comuniquem ao Ministério Público sobre pacientes com deficiência que apresentem sinais de violência; objetivo é realizar ação conjunta do poder público contra maus-tratos a essa população
Um projeto de lei encaminhado à Assembleia Legislativa do Ceará pretende tornar obrigatório que unidades de saúde no território cearense alertem autoridades sobre casos de suspeita de agressão contra pessoas com deficiência (PCD). O texto tem autoria do deputado estadual Audic Mota (PSB) e indica que as comunicações ao MP deverão conter nome completo da vítima atendida; identificação do acompanhante da vítima; e cópia detalhada do boletim médico.
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O parlamentar justifica a proposta destacando que a prevenção da violência contra pessoas com deficiência deve partir de uma ação conjunta. De acordo com o texto, hospitais, clínicas e postos de saúde, que compõem a rede pública de saúde no Estado do Ceará, ficariam obrigados a comunicar ao Ministério Público, via ofício, sobre casos atendidos quando foram identificados quaisquer vestígios de maus-tratos contra PCDs.
O texto ainda acrescenta que situações de maus tratos têm ligação com a situação de poder entre a vítima e o agressor, o que fundamenta a extrema necessidade de identificar quem acompanhou a pessoa agredida, para esclarecimentos sobre os fatos. A matéria tramita na Casa, onde deve passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação antes de seguir em andamento.
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