AL aprova criação de regime disciplinar para policiais penais
Proposta enviada pelo governador Camilo Santana (PT) foi alvo de críticas pela categoria que alega falta de assistência aos agentes
Em meio a protestos de policiais penais, a Assembleia Legislativa do Ceará (AL-CE) aprovou nesta quarta-feira, 17, um projeto de lei complementar que cria um regramento disciplinar para a categoria. A matéria foi enviada pelo poder Executivo estadual e votada em regime de urgência na Casa, mesmo com reclamações do sindicato sobre baixas no setor, falta de assistência psicológica e de boas condições de trabalho.
O texto aprovado versa sobre as responsabilidades, deveres funcionais, transgressões disciplinares e respectivas sanções, além de possibilidades de extinção da punibilidade.
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Em agosto de 2020, a emenda à Constituição do Estado nº 101 incluiu a Polícia Penal como órgão pertencente à estrutura da Segurança Pública do Ceará. A partir da Lei nº 17.388/21, os agentes penitenciários passaram a ser policiais penais.
A mudança tem gerado bons resultados no sistema penal, mas também tem contribuído para situações delicadas, segundo representantes da categoria. Em relato feito ao blog Escrivaninha, um servidor alega que o sistema está organizado, os presos se mantêm dentro de uma disciplina rígida, mas acaba sendo seguida pelos servidores. Dessa forma, os profissionais estariam “no limite”. “Nossa atividade parece que não tem fim”, relatou.
Ainda de acordo com levantamento do blog, de 2019 pra cá, sete profissionais da categoria cometeram suicídio. No último dia 6, um policial penal matou um colega, dentro de uma penitenciária em Pacatuba, e tirou a própria vida na sequência. Outros dois casos de suicídio foram registrados no fim de semana, com agentes da categoria.
Na AL-CE, a matéria chegou a ser pausada após pedido de vistas pela oposição. Deputados se posicionaram contra a proposta durante o debate realizado na Casa, nesta quarta-feira. Soldado Noelio (Pros) ressaltou a necessidade de prover assistência psicológica aos policiais penais e destacou o trabalho do sindicato.
Na terça-feira, 16, Renato Roseno (Psol) e Júlio César Filho (Cidadania), líder do governo na AL, ouviram representações da categoria. Do encontro, saíram quatro emendas aprovadas nas comissões.
No mesmo dia, a Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) se manifestou, por meio de nota, sobre as acusações de assédio contra os profissionais. No texto, a pasta diz que nunca foram apresentados fatos concretos ou nomes de pessoas que tenham cometido os atos apontados.
A nota informa que a secretaria disponibiliza um psicólogo em cada unidade prisional, outros seis de atendimento terapêutico na sede da SAP, dois médicos psiquiatras e um ambulatório exclusivo para os agentes no Hospital Mental de Messejana.
O comunicado contabiliza que são 3.500 policiais penais na ativa, para 29 unidades prisionais e pouco mais de 23 mil internos, número que a secretaria avalia como “condizente com o que o sistema penitenciário do Ceará precisa”.