Ação de Aras que limita poderes das defensorias públicas e dificulta acesso à Justiça será votada no STF
De acordo com o procurador-geral da República, prerrogativas dos defensores públicos de requerer documentos "desequilibram a relação processual" porque conferem "poderes exacerbados a apenas uma das partes".
A ação protocolada pelo procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras, no Supremo Tribunal Federal (STF), que ameaça limitar os poderes das defensorias públicas e dificultar o acesso à Justiça pelos mais pobres, começa a ser julgada nesta sexta-feira, 12. O pedido da PGR requer que seja retirado dos defensores o poder de requisitar, a autoridades públicas e ao Estado, documentos que julguem necessários para serem utilizados nos processos de defesa, como certidões e perícias.
O procurador-geral protocolou 22 processos na Corte e, na petição inicial, alegou que o direito dos defensores de requisitar documentos a órgãos públicos, como exames, vistorias e diligências, fere os princípios da isonomia, do contraditório e do devido processo legal.
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De acordo com Aras, essas prerrogativas dos defensores públicos “desequilibram a relação processual” porque conferem “poderes exacerbados a apenas uma das partes”. Esses dispositivos, no entanto, são garantidos às defensorias pela Constituição, e caso eles sejam revogados, especialistas afirmam, que a missão destes profissionais de defender a população mais pobre ficará prejudicada.
As declarações e proposições de Aras foram questionadas entre os defensores públicos, advogados e especialistas no tema. Entre os que comentaram o caso, a advogada e ganhadora do Big Brother Brasil 2021, Juliette Freire, se manifestou em oposição às ações da PGR.
A influenciadora fez uma série de tuítes explicando o caso a seus mais de quatro milhões de seguidores na rede social. “Sem a prerrogativa de requisição, as milhões de pessoas que necessitam de assistência jurídica integral e gratuita efetivada pela Defensoria Pública (assistência social, previdência, educação, moradia e etc.) perderão a paridade de armas no processo”, escreveu.
Na próxima sexta-feira, 12/11, o Supremo Tribunal Federal irá julgar a ADI 6852/DF, que contesta o poder da Defensoria Pública em requisitar documentos, informações, certidões e processos a órgãos públicos.
O direito ao acesso aos serviços da Defensoria Pública da União (DPU) está assegurado à população com rendimento bruto familiar mensal de até R$ 2 mil. A garantia também se estende àqueles que conseguem comprovar a incapacidade de pagamento dos honorários de advogados.
De acordo com levantamento da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Federais (Anadef), 40,7% da população brasileira não consegue acessar os serviços jurídicos oferecidos pela DPU. Mesmo assim, a Associação afirma ter atendido cerca de 3 milhões de pessoas desde o início de 2020 até atualmente.
O caso será votado por meio do plenário virtual, onde os magistrados da Corte não necessitam apresentar discussões de seus votos, iniciando ainda nesta sexta-feira.