Câmara aprova PEC dos Precatórios com 323 votos
A proposta permite ao governo driblar o teto de gastos e abre espaço para despesas em R$ 91,6 bilhões, o que viabilizaria o pagamento do Auxílio Brasil
Após horas de debate, a Câmara dos Deputados aprovou em 2º turno na noite desta terça-feira, 9, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, que autoriza o governo Jair Bolsonaro a parcelar o pagamento de dívidas da União em ações da Justiça.
A proposta, pautada com a justificativa oficial de financiar a implementação do Auxílio Brasil em R$ 400, foi aprovada com 323 votos de deputados federais. Para ser aprovada, a PEC precisava de adesões de pelo menos 308 dos 513 parlamentares. Outros 172 parlamentares votaram contra e um deputado se absteve.
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A votação desta terça-feira foi mais folga para o governo. No 1º turno, a proposta foi aprovada com uma margem mais apertada: 312 votos, apenas quatro a mais que o necessário.
Na prática, a PEC permite ao governo driblar o teto de gastos e abre espaço para novas despesas em R$ 91,6 bilhões em 2022. O “furo” no limite de despesas é alcançado através de um parcelamento de dívidas de precatórios da União em R$ 90 bilhões.
Batizada de “PEC do Calote” pela oposição, a medida tem sido acusada de ser oportunista e eleitoreira, uma vez que o novo Auxílio Brasil tem prazo de pagamento apenas até o final de dezembro de 2022 – ou seja, poucos meses após a eleição do próximo ano.
A aprovação ocorre mesmo após alguns partidos de oposição, como PDT, fecharem questão pela rejeição da PEC. No primeiro turno da votação, 15 dos 24 deputados pedetistas votaram pela aprovação da medida, que passou por apenas quatro votos. A "reviravolta" ocorreu após Ciro Gomes (PDT) suspender a própria candidatura à Presidência em protestos aos votos de correligionários favoráveis à medida.