Entenda o que é a PEC dos Precatórios, que dribla o teto de gastos e ajuda a criar o Auxílio Brasil

Aprovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados durante a madrugada desta quinta-feira, 4, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) dos Precatórios recebeu 312 votos favoráveis e 144 contrários. Eram necessários 308 votos para a aprovação do projeto, que retorna ao plenário nos próximos dias para uma nova rodada de discussões.

Apelidado de “meteoro” pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, os precatórios são dívidas judiciais da União com pessoas físicas e jurídicas. Muitas dessas pessoas são funcionários públicos como professores, funcionários da Saúde e servidores do baixo escalão do Estado brasileiro. A PEC propõe o parcelamento das dívidas que deveriam ser pagas no ano que vem, um valor que chega a quase R$ 90 bilhões.

Além disso, ela corrige os valores dessas dívidas pela taxa Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) e muda a forma de calcular o Teto de Gastos, furando uma das travas mais celebradas pelo mercado, uma vez que impede a farra nas contas públicas.

Com a ideia de pagar pequenos precatórios e deixar os de alto valor para outro período, o governo arranja espaço no Orçamento para destinar recursos ao Auxílio Brasil, novo nome do Bolsa Família, que repassará parcelas de R$ 400 para famílias de extrema pobreza até o fim do ano que vem.

Polêmica

A PEC serv tanto para viabilizar o Auxílio Brasil como abre caminho para furar o teto de gastos e jogar recursos na campanha eleitoral de 2022.

Sob a justificativa de evitar um colapso financeiro e da máquina pública (como base de que os pagamentos de precatório já inscritos no orçamento fossem a causa da crise instalada), o governo federal quer parcelar em dez vezes os precatórios com valor acima de 60 mil salários, com entrada de 15% e mais nove parcelas anuais.

Segundo o governo, a medida é necessária porque em 2022 o montante em precatórios deverá alcançar R$ 89,1 bilhões, um acréscimo de R$ 34,4 bilhões em relação a 2021. Segundo o ministro da Economia, Paulo Guedes, o valor poderá comprometer os demais gastos do Executivo.

A aprovação permitirá o parcelamento de 47 precatórios, gerando economia de R$ 22,7 bilhões no próximo ano. O montante seria utilizado para engordar o programa Auxílio Brasil – substituto do Bolsa Família –, de modo a pavimentar o processo eleitoral.

A PEC é acusada de ter finalidade puramente eleitoral, uma vez que o novo programa de transferência de renda do governo está com prazo de vencimento e será encerrado logo após o calendário eleitoral do ano que vem.

Uma das críticas que surgiram com mais destaque nesta semana foi o impacto da PEC sobre dívidas da União em relação ao antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). Deputados temem que a reorganização dos precatórios impeça que os estados e municípios recebam o dinheiro, que é alvo de processo judicial desde 1999.

Em pronunciamento, nesta quarta-feira, 27, o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) disse que a proposta é “um calote, um calote acrescido de um aumento desnecessário no teto de gastos”. Alessandro argumentou que a matéria enviada pelo Poder Executivo traz a seguinte observação: “Um meteoro atingirá as finanças públicas brasileiras, e são necessárias drásticas medidas”. Entretanto, segundo ele, após três meses em análise na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, ficou claro que nada havia de imprevisível no aumento das condenações judiciais.

Para a Instituição Fiscal Independente (IFI), o represamento de precatórios poderá trazer problemas para o país. “A postergação de parte relevante das despesas com precatórios pode ensejar discussões sobre outros gastos obrigatórios, como os previdenciários e de pessoal. As sentenças judiciais, especialmente no âmbito federal, sempre foram tomadas como gastos primários obrigatórios, que devem ser pagos à vista. O limite ora proposto, na prática, levará à criação de um passivo com tendência exponencial de crescimento, a depender dos novos fluxos de precatórios a partir de 2023”, diz a nota técnica.