CPI solicita cópias de processos e inquéritos de investigação do motim de 2020
A comissão aprovou o requerimento de autoria do relator, deputado Elmano Freitas, que pede informações à justiça especializada
A CPI das Associações Militares, também conhecida como CPI do Motim, instalada na Assembleia Legislativa do Ceará (AL-CE), aprovou nesta terça-feira, 26, um requerimento que solicita ao juiz de Direito da Vara Única da Justiça Militar do Estado do Ceará a cópia de todos os processos e os inquéritos que investiguem a paralisação de policiais militares ocorrida em 2020. A solicitação é assinada pelo relator da comissão, deputado Elmano Freitas (PT).
O presidente do colegiado, deputado Salmito Filho (PDT), explicou que investigações podem ser realizadas no âmbito de uma CPI, do Ministério Público “comum”, do Ministério Público Militar ou do Judiciário e, segundo ele, o requerimento de Elmano Freitas alcança essa última instituição.
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“O requerimento trata desse inquérito e sobre as mais diversas informações que constituem o inquérito no Judiciário sobre o motim de 2020. Esse é um requerimento muito importante, pois trata de informações fundamentais, relevantes e estratégicas, algumas, inclusive, em segredo de Justiça”, ressaltou o parlamentar.
Salmito pediu também a compreensão da população e da imprensa por não ser possível publicizar muitas informações acerca dos trabalhos do colegiado, “pois estão sendo feitos de maneira reservada e cuidadosa, para preservar a boa investigação”.
O parlamentar pontuou ainda que esta é a quinta reunião pública da CPI, no entanto, são realizadas “várias reuniões técnicas internas” da equipe de trabalho. “Há uma assessoria, uma equipe técnica, que envia os ofícios, estabelecendo prazos, respondendo outros ofícios, como os que solicitam elasticidade de prazos, bem como já analisando muitas informações que estamos recebendo. A comissão tem realizado um trabalho interno cuidadoso e minucioso”, garantiu.
Na última semana, a CPI recebeu o promotor de Justiça do Ministério Público Militar do Ceará, Sebastião Brasilino de Freitas Filho. O agente compareceu à comissão para esclarecer aspectos da legislação militar, a fim de dar luz ao debate sobre eventuais irregularidades na participação de policiais na paralisação de fevereiro do ano passado.
Na avaliação do promotor, as ações promovidas por agentes da Polícia Militar do Ceará em 2020, com paralisações por todo o Estado, podem ser enquadradas como criminosas sob a ótica do Direito Militar.
“Ficaram materializados os crimes de motim, conspiração, aliciação para motim ou revolta, incitamento, recusa de obediência, reunião ilícita, dentre outras infrações, todas elas estabelecidas pelo Código Penal Militar, que prevê direitos amplos, mas também deveres que devem ser cumpridos de forma rigorosa e intransigente pelos militares”, apontou Sebastião Brasilino de Freitas.