AL aprova projeto que tira recursos e autonomia da Funsaúde

Com 22 votos favoráveis e cinco contrários, os deputados da Assembleia Legislativa do Ceará (AL-CE) aprovaram o projeto de lei que promove diversas mudanças estruturais na Fundação Regional de Saúde (Funsaúde). Dentre outros aspectos, o PL 137/2021 destitui a atual direção da Fundação, atrelando a gestão à Secretaria de Saúde (Sesa) e modifica regras de atuação. Ao mesmo tempo, uma emenda do deputado Carlos Felipe (PCdoB) manteve o orçamento do órgão em R$ 15 milhões. A proposta do governo era que os recursos fossem reduzidos para R$ 10 milhões.

A proposta, enviada pelo governador Camilo Santana (PT) na última semana, foi alvo de debate acalorado entre parlamentares da base e oposição.

Nessa quarta-feira, 20, Renato Roseno (Psol) usou a tribuna para reiterar posicionamento contrário à medida, acusando o governo de “não cumprir a palavra” ao anunciar o concurso com mais de 6 mil vagas para a fundação, com certame marcado para o próximo fim de semana e logo depois reduzir recursos e retirar a autonomia do órgão.

“Vocês estão dizendo que a diretoria que foi responsável por montar o concurso vai ser demitida”, destacou Roseno.

Ao O POVO, o parlamentar argumentou que o “retrocesso aprovado vai perpetuar a dependência dos serviços de cooperativas e Organizações Sociais, cujos contratos são menos controláveis, com menos indicadores de gestão e de monitoramento, sem metas nítidas e com vínculos precários com os trabalhadores”. 

“Pior ainda é que eles retiraram a obrigação de celebrar o contrato com a Secretaria Estadual de Saúde, ou seja, as pessoas que fizerem o concurso sequer saberão quando serão contratadas - nem onde. Na live de apresentação do concurso (realizada no dia 23 de junho deste ano), o governador apresentou quatro locais de trabalho. Tudo isso sofreu retrocesso”, avalia o deputado estadual.

Também contrário à matéria, o deputado Soldado Noelio (Pros) diz ser difícil estar ao lado do governo que se contradiz ao afirmar que investe recursos em saúde ao mesmo tempo em que retira valores da Fundação.

Em defesa da proposta, o deputado Júlio César Filho (Cidadania), líder do governo na AL-CE, diz que não há um desmonte da Fundação, e que o concurso nunca correu nenhum risco. Segundo ele, a aprovação do PL traz segurança aos futuros aprovados, adianta.

O deputado argumenta que a proposta adequa a organização da Fundação a administração pública, “respeitando o novo direcionamento de política pública de saúde no estado”.

O Fundo Regional de Saúde foi criado em 24 de março de 2020, a partir da sanção da Lei nº 17.1786/2020. Em junho deste ano, Camilo Santana anunciou a publicação do edital do concurso no Diário Oficial do Estado. Mais de 160 mil se inscreveram para o certame que oferece cargos de assistência à saúde e cargos administrativos de nível médio e nível superior.

Um dos termos retirados da proposta original permitia à fundação “gozar de autonomia administrativa, financeira e patrimonial” e de “reger o seu pessoal pela legislação trabalhista, com admissão mediante concurso público e quadro de pessoal aprovado pelo seu Conselho Curador”.

Agora, os destaques foram substituídos por um parágrafo único que condiciona a prestação de serviços pela Funsaúde à prévia autorização da Sesa.

Outro artigo dá mais controle ao governador sobre indicações ao Conselho Curador, Diretoria Executiva e Conselho Fiscal da Fundação. A partir da PL, todos os cargos, durante o mandato, poderão ser substituídos por ato do governador, podendo estes serem desligados mediante renúncia voluntária ou perderem o cargo.

Outro dos pontos mais polêmicos disserta sobre a redução da transferência financeira, de R$ 15 milhões para até R$ 10 milhões para composição do patrimônio inicial da Funsaúde.

A proposta de Lei 137/2021 tramitou em regime de urgência na ALCE, mas a votação foi adiada após pedido de vistas da deputada Fernanda Pessoa (PSDB). Contudo, a matéria voltou a ser discutida nesta semana pelas Comissões da Casa. (colaborou Filipe Pereira).

Matéria atualizada no dia 21/10, às 12h08min