PEC 05/2021 abre Ministério Público a interferência política e prejudica trabalho do órgão, dizem entidades

O Fórum Cearense das Carreiras Típicas de Estado (Focate) lançou uma nota de esclarecimento e repúdio contra proposta de emenda constitucional (PEC) 05/2021 que amplia influência política sobre Ministério Público.

Colocada em pauta pelo presidente da Câmara dos Deputados Arthur Lira (PP-AL), a PEC altera a composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e tem sido alvo de diversas manifestações de membros do MP que alertam para o risco de interferência política na instituição.

Segundo a nota lançada pela Focate, a proposta traz retrocessos ao sistema de justiça, abre o órgão de à interferência do Congresso e interfere torna “inócuo” o trabalho realizado pela instituição que combate, organizações criminosas, corrupção e improbidade administrativa.

A publicação de repúdio congrega a Associação das Defensoras e dos Defensores Públicos do Estado do Ceará-ADPEC, a Associação Cearense de Magistrados – ACM e a Associação Cearense do Ministério Público – ACMP.

O documento chama a atenção para quatro aspectos da proposta. O primeiro destacado é a maior influência política causada pela possível alteração da composição do CNMP, com aumento de dois para quatro no número de indicações do Congresso Nacional.

O segundo ponto destacado é a possibilidade de anular portarias para instauração de investigações, o que, segundo a nota, ocasiona em controle dos atos privativos dos membros do Ministério Público pelo CNMP.

O terceiro, é referente à escolha de dois terços dos membros dos Conselhos Superiores dos Ministérios Públicos estaduais pelo Procurador-Geral de Justiça, sem a participação dos membros de carreira.

Por último, as associações reclamam da escolha do Corregedor Nacional do CNMP pelo Congresso Nacional, o que classificam, na publicação, como “uma inaceitável ingerência política no controle disciplinar do órgão”.

“Faz-se imperioso ressaltar que um Ministério Público fragilizado e sem independência, sujeito a ingerências políticas, não poderá cumprir com maestria o seu papel de defensor da ordem jurídica e dos direitos e garantias individuais e indisponíveis, uma vez que a sua independência é um dos pilares que sustentam a excelência do seu trabalho em prol da sociedade”, defende a nota lançada nesta quinta-feira, 14.

Em meio à dificuldade de obter aprovação para aprovar o texto, a PEC 05/21 teve a votação adiada pela segunda vez nesta quinta-feira. O presidente do Congresso, Arthur Lira optou por apenas discutir e marcar a votação para a próxima terça-feira, 19.