Câmara aprova Marco Legal da inteligência artificial no Brasil
O texto, de autoria de Eduardo Bismarck (PDT-CE), estabelece princípios para atuação do poder público e empresas privadas sobre o fomento e desenvolvimento da IA no País
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, 29, o projeto de lei (PL) 21/20 que trata sobre o uso da inteligência artificial (IA) no Brasil. Com 413 votos favoráveis, a PL pretende a criação de um marco legal para o uso da IA no país, visando a pesquisa e inovação, aumento de produtividade e na contribuição de atividades econômicas sustentáveis. A matéria segue agora para o Senado.
O texto original foi proposto pelo deputado cearense Eduardo Bismarck (PDT) e é inspirado na recomendação sobre inteligência artificial da Organização dos Estados para o Desenvolvimento Econômico (OCDE).
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A matéria estabelece princípios para atuação do poder público e empresas privadas sobre o fomento e desenvolvimento da IA no país.
Pelo texto, fica definido como inteligência artificial o sistema baseado "em processo computacional que, a partir de um conjunto de objetivos definidos por humanos, pode, por meio do processamento de dados e informações, aprender a perceber, interpretar e interagir com o ambiente externo".
A relatora do projeto, Luíza Canziani (PTB-PR), defendeu que a análise dos sistemas de IA não seja restrita a um único órgão, mas que tenha abordagem setorial, feita pelas instituições que regulem cada área que o sistema é aplicado.
"Quem melhor que a Anvisa para avaliar o uso de IA em medicamentos? Que o Banco Central para tratar de questões do mercado bancário? Ou que a Anac para tratar de questões relacionadas à aviação? Esses órgãos já possuem especialistas e normas que disciplinam seus respectivos setores. O que precisamos, afinal, são de diretrizes que indiquem quando e como estes reguladores setoriais podem e devem intervir no que diz respeito a IA”, escreveu em seu parecer.
Segundo o relatório, a aplicação de IA no país deve estar em linha com o respeito a ética e aos direitos humanos, a pluralidade, privacidade dos dados e defesa nacional.
Caberá à União, estados e municípios o fomento desses sistemas com: o incentivo a pesquisas; desenvolvimento e adoção de sistemas de inteligência artificial em setores público e privado; fomento à capacitação de pessoas para o mercado de trabalho; e promoção de cooperação internacional.
Segundo Bismarck, autor da proposta, a ideia é impulsionar os setores econômicos e mercado de trabalho utilizando sistemas que já estão em uso no cotidiano.