Bolsonaro já é o presidente que teve mais MPs devolvidas pelo Congresso

O presidente do Congresso Nacional, o senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), retornou a medida provisória que alterou o Marco Civil da Internet e limitou a possibilidade de remoção de conteúdo nas redes sociais, nesta terça-feira, 14. A decisão tem como objetivo anular de maneira imediata a validade da medida que está sendo apelidada de “MP das Fake News”. Desde a redemocratização, esta é quinta vez que uma medida provisória é devolvida, e a segunda vez no governo de Bolsonaro, o que já faz dele o presidente com mais MPs rejeitadas pelo Congresso.

De acordo com Pacheco, a MP gera insegurança jurídica e configura um "abalo" ao desempenho das funções do Congresso Nacional. "Nesse caracterizado cenário, a mera tramitação da Medida Provisória nº 1.068, de 2021 já constitui fator de abalo ao desempenho do mister constitucional do Congresso Nacional", reiterou. Como presidente da Mesa do Congresso, o senador tem o poder de devolver uma MP e assim anular efeitos da medida quando identifica inconstitucionalidade. Pacheco ainda complementou que a Medida também traz dispositivos que atingem o processo eleitoral e afetam o uso de redes sociais.

A devolução de uma Medida Provisória já acontece pela segunda vez somente no governo de Jair Bolsonaro (sem partido). A primeira ocorrência foi em junho de 2020, quando o então presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), retornou a MP que dava poder ao ministro da Educação para nomear reitores de instituições federais de ensino durante a pandemia (MP 979).

Historicamente, a devolução de Medidas Provisórias aconteceu cinco vezes desde a redemocratização e quatro presidentes tiveram textos devolvidos: José Sarney, Lula, Dilma e Bolsonaro. O primeiro retorno de uma MP ocorreu em 1989, quando José Sarney assinou a Medida Provisória 33, que dispensava servidores federais da administração federal. O texto foi devolvido pelo presidente do Senado à época, José Ignácio Ferreira (MDB-RN). Na argumentação, Ferreira declarou que a demissão de servidores era competência exclusiva do Poder Executivo, e não cabia análise do Legislativo nesta situação.

Somente em 2008, no governo de Lula, uma Medida Provisória voltou a ser devolvida. A segunda MP retornada foi a de número 446, que dava isenção fiscal a entidades beneficentes de assistência social. O então presidente do Senado, Garibaldi Alves (MDB-RN), justificou que a medida não atendia a requisitos constitucionais.

Em 2015, no governo de Dilma Rousseff, ocorreu a terceira devolução de uma MP. A Medida (MP 669) mudava as alíquotas de desoneração da folha de pagamentos. No entanto, Renan Calheiros (MDB-AL), que era presidente do Senado no período, fez a devolução do texto, com a alegação de inconstitucionalidade.

A MP que altera o Marco Civil da Internet, quinta a ser devolvida na história, foi assinada por Bolsonaro um dia antes dos atos antidemocráticos de 7 de setembro. O atual presidente e seus apoiadores já tiveram diversas publicações consideradas “notícias falsas” pelas redes sociais. Outros senadores já vinham se manifestando contra a medida “das Fake News” desde a semana passada. A MP já contava com pelo menos sete pedidos de devolução protocolados por parlamentares.

A devolução de Medidas Provisórias pelo Congresso Nacional foi incorporada ao ordenamento jurídico com a promulgação da Constituição Federal de 1988.