Câmara de Fortaleza aprova criação de aluguel social Maria da Penha
Projeto prevê uma assistência mensal no valor de R$ 420 para mulheres que se enquadrem nos requisitos exigidos. A suspensão imediata ocorrerá no caso do retorno da mulher ao convívio com o agressor
A Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) aprovou, na última quinta-feira, 5, Projeto de Lei (PL) de autoria do poder Executivo que garante o Aluguel Social Maria da Penha às mulheres vítimas de violência na Capital. O PL prevê uma assistência mensal no valor de R$ 420 para mulheres que estejam sob efeitos legais de um dos tipos de medidas protetivas ou em situação “de violência inclusive com a necessidade de abandono do lar devido ao iminente risco à vida”.
Para receber a assistência, é necessário comprovar estar sob os efeitos de um dos dois tipos de medidas protetivas de urgência. A prioridade será para mulheres em situação de vulnerabilidade com filhos menores de idade ou com deficiência. O aluguel social será concedido por um ano, podendo ser renovado por até dois períodos de mesma duração.
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A mulher vítima de agressão ou situação de violência precisa ter sido encaminhada por equipamento de proteção à mulher como o Centro de Referência da Mulher Francisca Clotilde ou a Casa Abrigo Margarida Alves. Para receber o benefício, a mulher também não pode ter outro imóvel ou ainda como arcar com nova despesa de moradia.
A suspensão imediata ocorrerá no caso do retorno da mulher ao convívio do agressor. O projeto tem a intenção de “diminuir os efeitos biopsicossociais sobre a vida das mulheres, com ou sem dependentes decorrentes da mudança de rotina e de domicílio”.
Veja a íntegra do projeto aqui