Bolsonaro veta projeto que proibia despejos até o fim do ano
Aprovado pelo Congresso, projeto previa a suspensão dos despejos para imóveis que servissem de moradia ou representassem área produtiva pelo trabalho familiar ou individual
10:40 | Ago. 05, 2021
O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) vetou o Projeto de Lei (PL) aprovado pelo Congresso Nacional que determinava a suspensão de despejos até o fim deste ano em razão da pandemia de Covid-19. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira, 5. Deputados e senadores devem analisar o veto, podendo derrubá-lo ou mantê-lo.
O PL previa a suspensão dos despejos para imóveis urbanos que servissem de moradia ou representassem área produtiva pelo trabalho individual ou familiar até 31 de dezembro de 2021. A regra seria valida apenas para aluguéis de até R$ 600 (residências) ou R$ 1.200 (imóveis não residenciais). Para evitar a ordem de despejo, o locatário também precisaria comprovar as dificuldades financeiras.
Segundo o governo, a proposta "contraria o interesse público" e a finalidade do veto é "manter a estabilidade nas relações locatícias e assegurar o direito fundamental à propriedade". A Secretaria Geral da Presidência informou que a decisão ocorreu após manifestação de ministérios competentes como o da Economia (Paulo Guedes) e o da Mulher, Família e Direitos Humanos (Damares Alves).
De acordo com as pastas, o projeto "daria um salvo conduto para os ocupantes irregulares de imóveis públicos, os quais frequentemente agem em caráter de má fé e cujas discussões judiciais tramitam há anos" e poderia "consolidar ocupações existentes, assim como ensejariam danos patrimoniais insuscetíveis de reparação".