Assembleia Legislativa aprova projeto para criação de microrregiões de água e esgoto no Ceará
De autoria do Executivo, projeto dá prerrogativa para municípios adotarem gestões regionais no planejamento de ações e implementação de serviços de água e esgoto
A Assembleia Legislativa do Ceará (AL-CE) aprovou, nesta quinta-feira, 17, um projeto de Lei Complementar (PLC), de autoria do Executivo, que estabelece no Estado as microrregiões de água e esgoto do oeste, do centro-oeste, do centro-sul e suas respectivas estruturas de governança. A aprovação ocorreu em sessão plenária híbrida (presencial e remota) realizada nesta manhã.
A divisão em três microrregiões dá a prerrogativa dos municípios optarem por uma gestão regional no planejamento de ações e implementação de serviços de água e esgoto, além de estimular a adoção de modelos regionalizados com estratégias mais adequadas para atender às necessidades das populações locais.
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A proposta de estruturação das microrregiões considerou, dentre outros aspectos, a delimitação das bacias hidrográficas do Estado, a divisão da infraestrutura operacional dos serviços de saneamento básico e critérios sociais, econômicos e políticos das regiões envolvidas. Além disso, o projeto prevê que cada microrregião será integrada por uma das regiões metropolitanas (Região Metropolitana de Fortaleza, Sobral e Cariri), a fim de garantir escala suficiente para a prestação dos serviços.
Com a aprovação da PLC, as Microrregiões de Água e Esgoto são responsáveis pelo planejamento, regulação, fiscalização e prestação, direta ou indireta, dos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário e manejo de águas pluviais urbanas, além de assegurar o atendimento de municípios com menores indicadores de renda.
Este ano, o governo defendeu a regionalização como uma das ferramentas para promover a integração municipal, viabilizar ganhos de escala e assegurar recursos para o atingimento das metas de universalização previstas no Marco Legal do Saneamento aprovado no Congresso.