Dia Internacional Contra a LGBTfobia: conheça os projetos de lei que combatem esse tipo de crime
Baseados na decisão de 2019 do Supremo Tribunal Federal (STF) que criminalizou atos LGBTfóbicos, alguns projetos em tramitação na Câmara dos Deputados aguardam votação em plenário.
Na semana em que se comemora o Dia Internacional contra a LGBTfobia, a Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados realiza nesta quarta-feira, 19, uma audiência pública para discutir o combate do preconceito à população LGBTQI+ no Brasil. O encontro tem como base um relatório apresentado que aponta a morte violenta de 329 pessoas LGBTQIA+ no ano de 2019. Além do requerimento, outras matérias que tramitam no Congresso Nacional visam colaborar para o combate à LGBTQfobia no Brasil.
O deputado Carlos Veras (PT-PE), um dos autores do requerimento para realização da audiência, lembra que, segundo os dados, 329 LGBT+ (lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais) tiveram morte violenta no Brasil, vítimas da homotransfobia: 297 homicídios (90,3%) e 32 suicídios (9,7%). Os dados mostram que é urgente discutir ações destinadas a coibir, de maneira mais efetiva, a prática desses crimes, a fim de se resguardar a integridade física e psicológica das pessoas atingidas", observou Veras.
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Também tramita na Câmara o projeto de lei que proíbe atos de racismo ou praticados contra a população LGBTQI+ em locais de prática esportiva, como estádios de futebol, pistas de atletismo e ginásios poliesportivos. Segundo o PL 81/20, de autoria o deputado Alexandre Frota (PSDB-SP), a fiscalização desses atos caberá aos municípios e ao Distrito Federal.
Na última sexta-feira, 14, o ex-participante da edição deste ano do Big Brother Brasil (BBB 21), Gilberto Nogueira, o Gil do Vigor, foi alvo de homofobia por parte de um membro do Conselho Deliberativo do Sport-PE, clube pelo qual o economista torce. A repercussão negativa do comentário foi instantânea.
A proposta prevê que os executivos locais poderão punir clubes ou responsáveis pelos locais de evento caso os torcedores pratiquem a conduta criminosa vedada. O projeto prevê ainda que os clubes podem ser responsabilizados caso não adotem atitudes para impedi-las, como a instalação de placas contra racismo e LGBTfobia em locais de grande circulação e visibilidade, como exige o texto.
"Em 2017, foram registrados 43 casos no futebol brasileiro, média mantida em 2018, com 44, mas que saltou para 59 em 2019”, ressalta Frota. A punição prevista é de multa de 50 UFIRs (Unidade Fiscal de Referência do estado onde ocorreu o delito) se o ato for praticado por pessoa física e de 500 UFIRs em caso de pessoa jurídica, devendo, em ambos os casos, ser revertidas ao Fundo de Apoio ao Esporte e Lazer do respectivo estado para ações educativas de enfrentamento ao racismo a à LGBTfobia.
O deputado também já apresentou outros projetos com a temática. Um deles altera o código eleitoral para proibir a violência política eleitoral contra o candidato LGBTQIA+ ou transgênero (PL 78/2021). Já o PL 96/2021 estabelece a notificação compulsória, no território nacional, no caso de violência contra transexuais, travestis, lésbicas, bissexuais e gays que forem atendidos em serviços de saúde públicos ou privados.
Em maio deste ano, o deputado federal Dr. Mário Heringer (PDT-MG) apresentou o PL 1565/2021 para incluir a discriminação de sexo, orientação sexual ou identidade de gênero entre as motivações para o crime de tortura. “Dados do SUS revelam que um LGBT+ foi agredido no Brasil a cada hora, em 2020, um total de 1.685 casos denunciados pelo Disque 100. Precisamos agir contra tamanho absurdo”, justifica o parlamentar, presidente do PDT em Minas Gerais.
Segundo o parlamentar, a Lei nº 9.455, de 1997, tipifica o crime de tortura em razão de discriminação racial e religiosa, mas não trata do mesmo crime quando motivado por discriminação de sexo, orientação sexual ou identidade de gênero. “É preciso que a legislação seja atualizada” afirma.
Outra proposta, do deputado federal Denis Bezerra (PSB-CE), pretende alterar a Consolidação das Leis do Trabalho para reservar pelo menos 50% das vagas destinadas à seleção de aprendizes para a contratação de negros, mulheres e LGBTQI+. Com a aprovação, negros, mulheres e a comunidade LGBTQI+ teriam maior suporte para obter experiência em atividades trabalhistas.
“Entendemos que o programa de aprendizagem pode ser aprimorado e utilizado como instrumento de redução das discriminações no mercado de trabalho”, diz Bezerra. Segundo dados da pesquisa realizada pelo grupo Santo Caos, 41% afirmam terem sofrido discriminação por sua orientação sexual ou identidade de gênero no ambiente de trabalho. E 33% das empresas brasileiras dizem que não contratariam pessoas LGBT para cargos de chefia, enquanto 61% dos funcionários LGBT no Brasil optam por esconder a sexualidade de colegas e gestores.
Projeto destina alternadamente a negros, mulheres e LGBTQI+ metade das vagas destinadas à contratação de menores na condição de aprendiz. Caso seja aprovado, o texto pode alterar a Consolidação das Leis do Trabalho. https://t.co/2CMNV4Hrxn
A deputada Sâmara Bomfim apesentou, em 2020, um PL que Institui o dia 29 de agosto como o "Dia Nacional da Visibilidade Lésbica". Ainda sem legislação que a ampare, a data é comemorada e faz referência à realização do primeiro Seminário Nacional de Lésbicas (Senale) realizado no Rio de Janeiro, em 1996, para tratar de temas relacionados à violação de direitos das mulheres em razão da sua orientação sexual.
"Mesmo após a brutal execução da vereadora Marielle Franco, sequer a intenção de homenageá-la prevaleceu sobre o preconceito lesbofóbico. Esse projeto, portanto, parte da necessidade de se visibilizar as existências lésbicas como um movimento necessário para a garantia de direitos desta população", destaca a parlamentar no texto.
Em 2019, o Supremo Tribunal Federal (STF) criminalizou atos LGBTfóbicos ao concluir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 26/DF, determinando seu enquadramento como crime de racismo, nos moldes da Lei nº 7716/89, até que seja promulgada lei específica para criminalização desta conduta pelo Congresso Nacional. Grande parte das proposições apresentada tem como base a decisão da Corte.
Também no ano passado, o deputado federal David Miranda (Psol-RJ) apresentou um projeto de lei para que seja instituída no país a "Campanha Permanente pelo Direito à Diversidade". Uma das principais medidas dela seria impor à administração e aos poderes que pelo menos 20% das Constituições Federais impressas por eles sejam confeccionadas destacando direitos garantidos à comunidade LGBT, relativos à não discriminação, impressos em formato policromado –ou seja, destacando com cores esses dispositivos.
O parlamentar também lançou, em parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo (OAB-SP), um vídeo sobre o assunto, com depoimentos de pessoas que já sofreram violência por preconceito. Entre eles está a fala de Mônica Benício, viúva de Marielle Franco.