Afinal, colorir as faixas de pedestres fere ou não o Código de Trânsito? Entenda
Questão sobre a regularidade das faixas coloridas pintadas em Sobral foi levantada em atos de vandalismo contra a iniciativa. De acordo com Código de Trânsito Brasileiro, alterações na sinalização só podem ocorrer com a autorização expressa do Contran.
Desde que foram implantadas em Sobral e, mais recentemente, em Fortaleza, as faixas coloridas que fazem referência ao movimento LGBTQIA+ vêm causando controvérsias. Além da reação política conservadora contrária a intervenções do tipo, uma questão legal se impõe: a iniciativa respeita o que determina o Código de Trânsito Brasileiro?
O artigo 80 da CTB proíbe a utilização de qualquer tipo de sinalização que não esteja prevista em lei. A exceção somente é admitida em casos de caráter experimental e por período pré-fixado, expressamente autorizados pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
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Ainda na legislação, as faixas devem seguir os padrões determinados pelo Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito. Nesse documento, é apontado que as faixas de pedestre, sejam elas zebradas ou paralelas, devem ter a cor branca.
Sobre isso, o advogado Rodrigo Nóbrega, especialista em direito de trânsito, enfatiza que, caso o município ou o órgão municipal de trânsito não tenha a autorização do Contran, a ação é considerada irregular. Rodrigo comenta ainda que o padrão estabelecido para a sinalização é fundamentado em estudos que comprovam a sua eficácia e segurança para o trânsito, isto é, a cor de uma placa, o local onde a sinalização está posicionada são decididos após análises técnicas.
“O branco da faixa de pedestre, por exemplo, foi escolhido para ser a cor padrão, exatamente porque contrasta com o cinza escuro do asfalto e permite uma visualização maior durante o dia, a noite e em condições adversas”, explicou o advogado.
No caso de Sobral, o coordenador municipal de trânsito, Julif Guedes, disse que o órgão executivo de trânsito municipal pode fazer as alterações, desde que dentro do CTB.
“A pintura de solo, feita no cruzamento da Avenida Dom José com a rua Deolindo Barreto, não é uma faixa de pedestre. No local, existe sinalização vertical, semafórica e horizontal, informando a existência de um cruzamento semaforizado. Não é necessária autorização (do Contran)”, explicou Julif. Logo, a intervenção não apresentaria irregularidade.
Nesta terça-feira, faixas semelhantes às de Sobral foram pintadas em Fortaleza. As sinalizações estão localizadas no cruzamento da avenida Beira-Mar com a rua José Napoleão, no Meireles; na rua Paulino Nogueira, esquina com a rua Marechal Deodoro, no Benfica; e na rua Barbosa de Freitas, esquina com a rua Maria Tomásia, na Aldeota. Sobre a legalidade das intervenções nessas vias, a Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC) informou em nota que segue as normas do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), mantendo a configuração original das faixas de pedestres e o uso de um fundo único nas vias onde transitam os veículos.
“Nos locais (das faixas), foi feita uma expansão das áreas de calçadas nestes cruzamentos, delimitadas por linhas de bordo brancas, tachões ou balizadores, podendo ser adotadas cores definidas pela gestão municipal”, destacou a autarquia.
A ação nas vias da Capital deve ser mantida pelos próximos seis meses.
O projeto
Nesse mês, as faixas de pedestre localizadas no cruzamento da Avenida Dom José com a Rua Deolindo Barreto, centro de Sobral, foram personalizadas com as cores da bandeira LGBTQIA+. A ação faz parte de um projeto do Mães pela Diversidade, em parceria com a marca T-Shirt in Box, e foi desenvolvida junto à Prefeitura de Sobral, por meio das secretarias da Infraestrutura e do Trânsito e Transporte.
Apesar de ter sido comemorada por muitos como um símbolo de apoio à comunidade e de reflexão sobre políticas públicas para a minoria LGBTQIA+, sendo anunciada no perfil do Instagram do prefeito de Sobral, Ivo Gomes (PDT), a iniciativa também sofreu críticas de setores mais conservadores da sociedade, chegando a ser vandalizada pelo assessor parlamentar do deputado André Fernandes (Republicanos), Kawan Miranda. O assessor levou uma placa de sinalização de animais selvagens e tentou fixar em um poste no cruzamento onde estão localizadas as faixas coloridas. A sinalização é composta pelo desenho de um veado, animal que é relacionado a uma gíria homofóbica.