MEC erra em repasses do Fundeb e municípios do Ceará perdem R$ 215,4 milhões

O Ministério da Educação cometeu uma falha ao deixar de contabilizar milhares de estudantes na divisão dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) em 2021. O erro de distribuição do governo federal foi detectado inicialmente pela Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece) em parceria com a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime). 

"Esse erro foi detectado pela gente. Identificamos conjuntamente o erro e acionamos os ministérios e a própria CNM [Confederação Nacional de Municípios]", afirma o consultor econômico da Aprece, André Carvalho. A falha impactou, segundo dados da CNM, em 1.282 municípios com previsão de recursos abaixo do que lhes são devidos pelo Fundeb. A entidade não calculou os valores.

Segundo o consultor, desde que foi publicada a portaria interministerial nº 1, de 31 de março, entidades de educação começaram a estranhar algumas incompatibilizardes com os dados divulgados no Censo Escolar em dezembro de 2021, pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). Na portaria, ao invés de computar as matrículas em tempo integral, os dados foram preenchidos como de tempo parcial, onde os repasses de valores previstos são menores. 

"Nós identificamos o erro através de demandas pontuais que chegaram de algumas municípios depois da divulgação da portaria do Fundeb. Fizemos a análise de todos e encontramos uma divergência muito grande em diversos municípios", afirma André. Segundo ele, os dados repassados a Confederação Nacional de Municípios (CNM) encontraram um déficit do Fundeb no total de R$ 215,4 milhões aos municípios cearenses. 

A reportagem tentou contato com a Undime no Ceará, porém, não obteve resposta. No Ceará, de acordo com dados da CNM, mais de 190 mil alunos de tempo integral foram descartados. O erro impacta 114 municípios do estado. 

Integrantes do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), vinculado ao Ministério da Educação, também consideram o erro. A reportagem tentou contato com o MEC e com o Ministério da Economia, porém ainda não recebeu respostas sobre o caso. 

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As mudanças no Fundeb são fruto da Emenda à Constituição 108/2020 promulgada no ano passado. Por meio dela, o Fundo, criado provisoriamente em 2007, passou a ser política de estado de caráter permanente a partir de 2021 para financiar a educação infantil e os ensinos fundamental e médio nas redes públicas.

No dia 26 de dezembro de 2020, o presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, o projeto de lei que regulamentou o novo Fundo. O texto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União. Todavia, já em 2021, secretários de Educação e entidades que representam prefeituras têm questionado o governo com relação aos valores dos repasses. Contudo, nenhuma das instituições receberam respostas do governo federal até o momento. 

Após alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021 por meio do Decreto nº 10.621  sancionado no dia 8 de fevereiro, por meio de publicação no Diário Oficial da União, cotas de investimento para o Fundeb, bem como repasses compensatórios para estados e municípios passam a ser vistos como despesas obrigatórias para o Governo Federal.

O deputado Idilvan Alencar (PDT), integrante da bancada da educação na Câmara, afirma que deve entrar com um requerimento de informação ao MEC e FNDE pedindo esclarecimento sobre o caso. É o segundo erros que eles cometem esse ano. "O Ceará é um dos estados mais prejudicados. Isso é a consequência de um governo que troca de ministro a toda hora. Eles não tem nem conhecimento do processo técnico e não ajudam a educação, estão atrapalhando", disse.