Vereador quer proibir vacinação pela iniciativa privada em Fortaleza enquanto durar a pandemia
Guilherme Sampaio apresentou projeto pela proibição da comercialização de vacinas contra a Covid enquanto durar a pandemia. Caso aprovada, a lei irá permitir a compra por empresas privadas somente após a vacinação do grupo prioritário, mediante aplicação gratuita
O vereador Guilherme Sampaio (PT) apresentou nesta sexta-feira, 9, um projeto de lei que prevê a proibição da aplicação e comercialização de vacinas contra a Covid por empresas privadas na Capital enquanto durar a pandemia.
Conforme a proposta, a aquisição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado só deve ser permitida após a imunização de toda a população do grupo prioritário, compreendida em quatro fases previstas pelo Plano Nacional de Imunização (PNI).
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Uma vez permitida a compra, a aplicação deverá ser gratuita, estando terminantemente proibida a comercialização durante a crise sanitária. Além disso, 50% das doses adquiridas devem ser doadas para o Sistema Único de Saúde (SUS). A legislação atualmente em vigor determina doação de 100% até que os grupos prioritários estejam vacinados.
As restrições da lei aplicam-se aos imunizantes já liberados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para uso emergencial ou que já tiveram emissão de registro sanitário, como o caso da CoronaVac/Butantan e da Pfizer/BioNTech, respectivamente; bem como as vacinas que virão a ser aprovadas pela agência reguladora.
O descumprimento da lei, em caso de aprovação, implicaria cassação do registro sanitário da empresa responsável pela venda e aplicação de multas. A regulação e a penalização ficaria a cargo da Agência de Fiscalização do Município de Fortaleza (Agefis).
No texto da proposta, o vereador defende ainda a projeção feita pelo Plano Nacional de Imunização de quais grupos prioritários devem ser atendidos prontamente para maior eficiência dos esforços de combate ao vírus. Ele pede pelo cumprimento rigoroso do que está atualmente previsto no PNI pela esfera municipal.
“Com a escassez nacional de imunizantes, é essencial o restrito respeito aos critérios técnicos de escolha das faixas populacionais a serem imunizadas de acordo com o calendário do PNI. Com o intuito de trazer maior eficácia de proteção para as populações prioritárias locais, o presente projeto de lei visa consolidar que o município de Fortaleza controle a devida aplicação de imunizantes no projeto já definido, sem que outros setores, ou pessoas, sejam privilegiados pelo acesso particular as vacinas“, defendeu.
Isso porque, atualmente, o Congresso Nacional discute, em regime de urgência, mudanças na atual legislação sobre a aquisição e aplicação de imunizantes contra a Covid no País. O projeto que permite a compra de vacinas por empresários já foi aprovado pela Câmara e encaminhado ao Senado.
Dentre as principais alterações previstas no projeto da relatora Celina Leão (PP-DF), estão a desobrigação de doação de 100% das doses adquiridas à rede pública de saúde e a liberação da compra de vacinas sem certificação da Anvisa, desde que estas tenham sido aprovadas por entidades sanitárias estrangeiras reconhecidas pela Organização Mundial da Saúde (OMS).