Bolsonaro assina decreto que permite parcerias com iniciativa privada na atenção primária à saúde no Brasil

O presidente da República, Jair Bolsonaro (Sem Partido) autorizou a implementação de um sistema que buscará estabelecer mecanismos de atuação da iniciativa privada no setor de atenção primária à saúde no Brasil. Decisão foi instaurada por meio do Decreto nº 10.530 publicado na edição desta terça-feira, 27, do Diário Oficial da União (DOU). A medida, ainda que não deixe claro, abre precedente para eventuais iniciativas de privatização no ramo até então gerido exclusivamente por entidades públicas atendendo diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS).

A medida foi assinada ainda nesta segunda-feira, 26, e determina a elaboração de: “Estudos de alternativas de parcerias com a iniciativa privada para a construção, a modernização e a operação de Unidades Básicas de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”. 

O decreto altera ainda as autorizações para contratação de projetos e demais ações relacionadas ao setor primário do atendimento à saúde dos brasileiros. Com o decreto, a decisão deixa de ser incumbida exclusivamente ao Ministério da Saúde. E o Ministério da Economia passa a ser autorizado a estabelecer seleções para gestão de unidades básicas de saúde em parceria com a iniciativa privada por meio do Programa de Parcerias de Investimentos.

As medidas alteradas pelo decreto passam a vigorar a partir de sua publicação e são apresentadas como uma busca por “projetos pilotos” de “incentivo ao fomento do setor de atenção básica de saúde” estabelecendo ações de expansão futuras na área, com a criação de novas unidades nos novos moldes de gestão determinados pelo decreto.

As justificativas são apresentadas no texto publicado no DOU que valida as determinações assumidas pelo documento. Além da assinatura de Bolsonaro, o decreto também é assinado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, defensor da política de privatizações de estatais.