O Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) aprovou nesta segunda-feira, 28, a extinção de duas resoluções que delimitavam as áreas de proteção permanente (APPs) de manguezais e de restingas do litoral brasileiro. A medida abre espaço para especulação imobiliária nas faixas de vegetação das praias e ocupação de áreas de mangues para produção de camarão.

Na mesma reunião, foi revogada resolução que exigia licenciamento ambiental para projetos de irrigação. Também foi aprovada permissão para materiais de embalagens e restos de agrotóxicos serem queimados em fornos industriais para serem transformados em cimento. A regra que estava em vigor exigia descarte ambiental desse material.

O Conama é presidido pelo ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, e é controlado majoritariamente por ministérios e membros do governo federal. No ano passado, a composição do conselho foi reduzida de 96 para 23 membros. Estados, municípios e sociedade civil, que tinham 60% dos votos, tiveram participação reduzida para 49%. O Governo Federal tem 43%. O setor empresarial fica com os outros 8%.

Mangues e restingas

Duas das resoluções revogadas são de números 302 e 303, ambas de 2002. Eram instrumentos de proteção dos mangues e das restingas, faixas com vegetação comumente encontradas em praias do Nordeste, inclusive sobre dunas.

O governo considera que essas resoluções já foram contempladas por leis posteriores, como o Código Florestal. Contudo, há divergência de ambientalistas quanto a haver outros mecanismos legais para proteger essas áreas específicas. Decisões judiciais recentes ainda as tomam por base.

A resolução 284, de 2001, estabelecia regras federais para licenciamento ambiental de empreendimentos de irrigação e também deixa de existir.

Com informações da Agência Estado