Congresso derruba cinco vetos de Bolsonaro em projetos de lei de áreas distintas
Os vetos do presidente da República nos cinco setores foram considerados inadequados tanto na Câmara quanto no Senado
Em votação conjunta, o Congresso Nacional, pautado pelos pareceres da Câmara dos Deputados e do Senado, decidiu não aprovar cinco vetos presidenciais feitos em projetos de lei dos mais variados temas. Em sessão remota, foram analisados 16 vetos do presidente da República, Jair Bolsonaro (Sem Partido), cinco foram completamente derrubados, outros 11 foram mantidos, total ou parcialmente. Os textos seguem para sanção presidencial.
Com relação à atual pandemia do coronavírus, um dos vetos desconsiderados pelo Congresso diz respeito a Lei 696/20 que autoriza e regulamenta o uso da telemedicina no Brasil em razão do cenário excepcional gerado pela Covid-19.
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No texto original da medida era determinada responsabilidade do Conselho Federal de Medicina (CFM) a regulamentação da prática médica por vias remotas. Mas para Bolsonaro, tal medida deveria ser instituída por lei, sem ser vinculada a uma instituição que não fosse o Estado.
Outro veto que havia sido feito pelo presidente e derrubado pelo Congresso diz respeito à utilização de receitas médicas em formato digital, sendo fruto dos teleatendimentos médicos, com assinatura eletrônica ou digitalizada pelo médico. O veto buscava prevenir fraudes, segundo Bolsonaro.
A medida provisória que dispunha sobre regras para que produtores agrícolas regularizassem suas dívidas com a União estava sendo alterada pelo Projeto de Lei (PL) 13.986 de 2020. Ação determinava a criação do Fundo Garantidor Solidário (FGS) para socorrer produtores rurais endividados e sofreu três vetos pelo presidente, que argumentou que as medidas geraram diminuição na arrecadação do Estado.
Para o Senado, os vetos presidenciais iriam “desobrigar os produtores rurais na negociação de créditos de descarbonização, no pagamento de contribuições à Seguridade Social e nos custos com despesas de cartório”, conforme foi divulgado pela agência de comunicação do Senado.
No que diz respeito à cultura, Bolsonaro havia vetado integralmente o PL que autorizava a prorrogação até 2024 do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine). Medida busca incentivar, por meio de impostos menores, a abertura de salas de cinema em cidades de pequeno porte do Brasil.
O PL ainda forneceria incentivos fiscais para produtores e também interessados em investir em produções cinematográficas nacionais. Para Bolsonaro, o projeto gera despesas aos cofres públicos sem justificar a causa, conforme expôs na justificativa do veto total à proposta.
Além dos vetos com relação ao financiamento de dívidas de produtores agrícolas, as regras da telemedicina durante a pandemia de coronavírus no País e a incentivos fiscais no fomento à indústria cinematográfica brasileira, Bolsonaro sugeriu ainda o veto no que diz respeito à atuação de três outras profissões.
Bolsonaro havia, sob consulta do Ministério da Economia e da Casa Civil, vetado integralmente a ação que buscava regulamentar a profissão de historiador no País. Ação seria o principal objetivo do PL 368/2009, com intuito de garantir reconhecimento, valorização e garantir que apenas profissionais com capacidade técnica comprovada atuem na área.
No veto, Bolsonaro pontua que a medida fere a determinação da Constituição Brasileira que frisa a livre “expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença”.
Como sendo o último veto presidencial derrubado na votação desta quarta-feira, 12, estava a dispensa de licitação para que se fosse contratado serviços de advocacia e de contabilidade por membros e instituições governamentais.
A dispensa regulamentada pelo PL 4.489/2019 por assumir que a realização de concurso público para atuação de tais profissionais em cidades do interior se torna inviável pela disponibilidade de recursos. No veto, Bolsonaro afirmou que a ação seria inconstitucional e estaria em oposição com o interesse público.