Entenda o que é o novo marco legal do saneamento, aprovado pelo Senado

O Senado Federal aprovou, por 65 a 13 votos, o Projeto de Lei (PL) 4.162/19, que viabiliza a injeção de mais investimentos privados no serviço de saneamento básico. Empresas estatais administram o serviço em 94% das cidades brasileiras, em contraste aos 6% do País com serviços prestados por empresas privadas do setor. Conforme o portal UOL, mesmo com a diferença, o setor privado corresponde a 20% do investimento.

Aprovado, o novo marco legal do saneamento permite que empresas privadas passem a participar das próximas licitações do setor. Hoje, prefeitos e governadores podem abrir licitação ou, se preferirem, firmar termos de parceria diretamente com as empresas estatais. Se a nova lei for sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido), o cenário muda e as estatais não poderão firmar novos contratos sem competir com empresas privadas em licitação.

Além disso, fica previsto no novo Projeto de Lei que os contratos em vigor atualmente poderão ser prorrogados por mais 30 anos. Para isso, as empresas precisam comprovar boa saúde financeira para continuarem apenas com a cobrança de tarifas e contratação de dívida. Também será necessário que essas empresas ampliem o fornecimento de água para 99% da população e acesso a esgoto para 90% da população.

O relator da PL no Senado Federal é Tasso Jereissati (PSDB-CE). Ele chegou a afirmar que o propósito do projeto é universalizar a prestação de serviços de saneamento no Brasil. A ideia é garantir que todos os municípios tenham acesso à água tratada e coleta de esgoto. Ainda assim, o possível encarecimento da água pode ser um fator preocupante quando se fala nas periferias.

A situação atual

De acordo com dados do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), mais de 100 milhões de pessoas não têm acesso a sistema de esgoto - número representa metade da população. Chega a quase 35 milhões a quantidade de pessoas sem acesso à água tratada - 16%.

A expectativa é que a universalização do saneamento ocorra até 2033. Para isso, estima-se que sejam necessários de R$ 500 bilhões a R$ 700 bilhões em investimentos no setor. O Ministério da Economia chegou a declarar, segundo o portal G1, que mais de 700 mil empregos podem ser gerados nos próximos 14 anos no Brasil. A regulação passa a ser feita pela Agência Nacional das Águas (ANA).

Qual o próximo passo?

A discussão no Congresso Nacional começou ainda em 2018, com duas medidas provisórias editadas que perderam validade devido falta de consenso. Apenas em dezembro de 2019, o projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados. No Senado, além do relator Tasso Jereissati, recebeu voto favorável dos senadores cearenses Eduardo Girão (Podemos) e Cid Gomes (PDT). Agora, o PL segue para sanção do presidente da República, Jair Bolsonaro.