Sistema que permite punir André Fernandes estreia na Assembleia

O Sistema de Deliberação Remota (SDR), que abre condições técnicas e legais para que a punição ao deputado estadual André Fernandes (PSL) seja votada, estreou na última quarta-feira, 17, na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Ceará (AL-CE).

Desenvolvido pelo Legislativo Estadual, o dispositivo que possibilita votações secretas foi usado para apreciação de projeto do Governo do Ceará que versa sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos informarem consumidores antes de o nome serem enviados aos órgãos de proteção de crédito como Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e Serasa.

O processo interno pelo qual Fernandes responde já percorreu todo o trâmite. Agora, falta somente que o presidente da Casa, José Sarto (PDT), insira a punição de 30 dias das atividades parlamentares na pauta de votações.

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O caso do bolsonarista remete a 2019, quando o novato no Parlamento atribuiu equivocadamente a Nezinho Farias (PDT) vínculo com facção criminosa com origem em São Paulo. A denúncia foi arquivada prontamente pelo Ministério Público do Ceará (MPCE). A punição definida para ele, a ser votada em plenário, é de suspensão do exercício do mandato por 30 dias.

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Essa é uma sanção intermediária, situada entre censura verbal ou escrita, mais brandas, e a própria cassação do mandato, a mais severa punição.

Outros deputados também podem ser punidos futuramente. Ambos da base do governador Camilo Santana (PT), Osmar Baquit (PDT) e Leonardo Araújo (MDB) bateram boca e trocaram acusações em 10 de março deste ano. O Pros de Capitão Wagner, por meio da direção estadual, acionou o Conselho de Ética da Casa pleiteando a cassação do mandato dos dois.

Outros casos

Fernandes deve responder a novos processos dentro da Assembleia Legislativa. Um por acusar Baquit de ser réu em processo sobre incêndio a rádios de Quixadá, de autoria da Quadrilha dos Pipocas, da qual, para Fernandes, Baquit é parte.

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O pedetista já foi investigado por participação no crime, mas não é réu. Outra representação contra ele diz respeito à acusação de que o secretário de Saúde do Ceará, Dr. Cabeto, estaria dando ordens para que atestados de óbito fossem falseados, de modo a elevar os índices de mortes pelo novo coronavírus no Ceará.

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