Auxílio emergencial: 180 prefeituras e Estado já estão notificados para cobrar servidores sobre devolução
Somente as prefeituras de Jardim, Campos Sales, São Benedito e Hidrolândia não foram notificadas, por não terem servidores identificados na lista de beneficiários do auxílio emergencial
A Controladoria Geral da União (CGU) e o Tribunal de Contas do Ceará (TCE) concluíram, na tarde desta segunda-feira, 15, o envio de emails notificando gestores de 180 municípios cearenses mais o Governo do Estado sobre o recebimento indevido do auxílio emergencial por servidores estaduais e municipais. A comunicação é para que toda a verba seja devolvida individualmente.
Mesmo não estabelecido formalmente, o prazo estimado é para que a reparação aconteça em até 30 dias, segundo o superintendente da CGU no Ceará, Giovanni Pacelli. Somente as prefeituras de Jardim, Campos Sales, São Benedito e Hidrolândia não foram notificadas, por não terem servidores identificados na lista de beneficiários.
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Apesar de ser um ato cobrado ao servidor que recebeu o dinheiro federal, a restituição deverá ser acompanhada diretamente também pelas prefeituras e Governo do Estado. Nesta segunda-feira, o Ministério Público Federal (MPF), também a par de toda a situação e fiscal das ações públicas, fez a recomendação para que o valor seja descontado em contracheque. A medida deverá valer para servidores que não fizerem a devolução através da Guia de Recolhimento da União (GRU) até a data de fechamento da folha de pagamento de junho. O TCE deverá se manifestar a respeito em 72 horas.
Cada caso ainda está sujeito à hipótese de fraude cometida por terceiros. Porém, de quem for comprovado o depósito direto e a não devolução do recurso ficará sujeito à sanção administrativa e eventualmente criminal. Estão previstos os crimes de apropriação indébita, para quem receber e não devolver, e de falsidade ideológica e estelionato, para quem mentiu no cadastramento do programa.
O POVO revelou, na última quinta-feira, 11, que 24.232 servidores no Ceará foram contemplados indevidamente com pelo menos uma ou duas parcelas de R$ 600 da ajuda da União para afetados pela pandemia do coronavírus. Pelo critério de estarem em emprego ativo, não podem alcançar o benefício. CGU e TCE cruzaram a lista de atendidos pelo auxílio com as folhas de pagamento. Somados, os auxílios teriam custado R$ 16,5 milhões aos cofres públicos.
A checagem da Controladoria e do Tribunal de Contas se baseou em três listas de cadastramento: o ExtraCad (8.101 nomes de servidores encontrados), o Cad Único (9.874 servidores) e o Bolsa Família (6.257 servidores). Beneficiários do Bolsa Família e nomes no Cad Único tiveram o auxílio gerado automaticamente. Por isso a consideração de "possível irregularidade". Servidor com o nome no ExtraCad teve o preenchimento de dados no site da Caixa Econômica. Ainda assim, será avaliado se o CPF foi usado por outra pessoa. CGU e TCE garantem que não farão a divulgação de nomes. A CGU nacional conduz investigação semelhante sobre situações envolvendo servidores federais - com casos também anotados cmo repartições no Ceará.
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Auxílio emergencial: como devolver e como denunciar
As notificações aos gestores municipais e ao Estado foram feitas com o envio da Nota Técnica 1.371 e do ofício circular nº 109. Os documentos foram emitidos na quarta-feira, 10, e orientam as administrações na condução do ressarcimento aos cofres da União. Indicam canais de devolução na página eletrônica do Ministério da Cidadania e como denunciar possível fraude com o uso do CPF por terceiros.
O auxílio emergencial foi criado em abril deste ano para socorrer trabalhadores informais, Microempreendedores Individuais (MEI), autônomos e desempregados. A ajuda foi prevista como medida de proteção para enfrentar a crise causada pela pandemia. O benefício se estende em três parcelas de R$ 600, mas o Governo Federal já prevê mais duas de R$ 300, condicionadas à adequação orçamentária.