Deputados aprovam decretos de calamidade pública e de pagamento de água e energia de consumidores de baixa renda pelo Estado
Pagamento de conta de energia elétrica de mais de 534 mil famílias deve gerar impacto de R$ 24 milhões por mês; calamidade pública isenta Governo de atingir metas fiscais
Deputados estaduais do Ceará aprovaram na tarde desta sexta-feira, 3, durante sessão remota da Assembleia Legislativa do Ceará (AL-CE), com emendas, os decretos de estado de calamidade pública no Estado e em Fortaleza em decorrência da pandemia do novo coronavírus. Houve aprovação também da mensagem que autoriza o Executivo estadual a pagar as contas de água e esgoto e energia elétrica de famílias de baixa renda.
A mensagem que autoriza o Estado a pagar as contas de consumidores de baixa renda é válida enquanto durar o período emergencial e beneficiará famílias com consumo mensal de até 10 m³ de água e de até 100 kWh de energia. Mais de 534 mil famílias devem ser beneficiadas com a medida referente ao gasto com energia elétrica, que de acordo com o líder do governo na AL-CE, deputado Júlio César Filho (Cidadania), vai gerar impacto financeiro de R$ 24 milhões por mês aos cofres públicos.
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Uma emenda proposta pelo deputado Elmano de Freitas (PT) exige que a leitura executada pela Enel seja feita obrigatoriamente de forma mensal. Procedimento já adotado, porém, em alguns casos a empresa tem autorização para acumular o somatório de dois meses quando a conta é muito baixa. Neste sentido, a medida evitaria que, no somatório das contas, alguém perca o benefício por ultrapassar o limite estipulado de 100 kWh.
Já o texto que versa sobre o estado de calamidade pública no Ceará, exime o Governo de atingir metas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal deste ano. Também está prevista a criação de uma comissão com seis deputados estaduais e seis suplentes para o acompanhamento da situação fiscal e execução orçamentária e financeira do Estado.
O decreto de estado de calamidade pública em Fortaleza também isenta o Executivo municipal de cumprir metas fiscais para combater a Covid-19. A mensagem do prefeito Roberto Cláudio (PDT) havia sido aprovada na última terça-feira pela Câmara Municipal e agora na AL-CE.
O Ceará é o estado que registra mais casos da Covid-19 no Nordeste e o terceiro do Brasil em número de confirmações e mortes, com 563 confirmações e 21 óbitos até a tarde desta sexta-feira.