TJ mantém suspensão da decisão que impedia prisão de policiais e bombeiros

Argumentação do TJ é de que o tema não diz respeito ao direito penal, mas, sim, administrativo. Todos os integrantes acompanharam o voto do desembargador Mário Parente Teófilo Neto, que abriu divergência. Somaram-se nove votos para a declinação da competência da Seção Criminal para o Órgão Especial, colegiado composto por 20 desembargadores alguns deles da Seção Criminal, que tem suas sessões realizadas às quintas-feiras.

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Não se sabe se o tema entrará na pauta desta semana, o mais provável é que seja apreciado somente após o Carnaval. As decisões ocorrem em meio a uma crise envolvendo o reajuste salarial de polícias e bombeiros militares do Estado. Associações das categorias realizaram ato em frente a Assembleia Legislativa no último dia 6 pedindo por melhorias na proposta original.

Após acordo firmado entre representantes das polícias e bombeiros e membros do Estado na última quinta, 13, parte dos agentes recuou e declarou que a proposta não seria aceita. O Ministério Público orientou o comando da Polícia Militar a impedir realização de paralisações envolvendo policiais. 

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