TJ mantém suspensão da decisão que impedia prisão de policiais e bombeiros

O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará manteve a suspensão da decisão da desembargadora Francisca Adelineide Viana, que proibia a prisão de policiais e bombeiros militares do Estado em caso de participação em manifestações ou movimentos grevistas, até que o Órgão Especial aprecie o assunto. A primeira decisão da magistrada foi em janeiro e era um habeas corpus coletivo preventivo, mas acabou sendo suspensa, no último dia 5 de fevereiro, por ela mesma.

Argumentação do TJ é de que o tema não diz respeito ao direito penal, mas, sim, administrativo. Todos os integrantes acompanharam o voto do desembargador Mário Parente Teófilo Neto, que abriu divergência. Somaram-se nove votos para a declinação da competência da Seção Criminal para o Órgão Especial, colegiado composto por 20 desembargadores alguns deles da Seção Criminal, que tem suas sessões realizadas às quintas-feiras.

Não se sabe se o tema entrará na pauta desta semana, o mais provável é que seja apreciado somente após o Carnaval. As decisões ocorrem em meio a uma crise envolvendo o reajuste salarial de polícias e bombeiros militares do Estado. Associações das categorias realizaram ato em frente a Assembleia Legislativa no último dia 6 pedindo por melhorias na proposta original.

Após acordo firmado entre representantes das polícias e bombeiros e membros do Estado na última quinta, 13, parte dos agentes recuou e declarou que a proposta não seria aceita. O Ministério Público orientou o comando da Polícia Militar a impedir realização de paralisações envolvendo policiais.