Com ressalvas, TCE-CE recomenda aprovação das contas de 2018 de Camilo

Maioria dos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) apresentou, na sessão da manhã desta terça-feira, 30, parecer prévio favorável as contas do governador Camilo Santana (PT), referentes ao exercício de 2018. O relatório técnico emitido pelo órgão veio acompanhado de 57 recomendações, sendo 18 ressalvas e 37 ocorrências.

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Agora, a apreciação será encaminhada para análise dos deputados na Assembleia Legislativa do Ceará (AL-CE), que podem, ou não, seguir a decisão do Plenário, aprovando ou reprovando as contas do Governo.

Segundo Patrícia Saboya, relatora do parecer no TCE-CE, em linhas gerais, o Estado tem se comportado de forma eficiente. "Eu tenho percebido algumas coisas positivas em relação, principalmente, ao cumprimento daquilo que a lei obriga na questão da educação, inclusive a mais do que a legislação estabelece. Na saúde também os gastos são maiores".

O relatório foi alvo de poucos questionamentos durante a sessão. Uma das indagações apontadas pela relatora foi o déficit nos investimentos na Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico (Funcap), que foi de apenas 0,41%, inferior aos 2% mínimos exigidos pela Constituição Estadual.

Para além disso, foi identificado que o Governo não aplicou os 20% de arrecadação tributária com investimentos, tendo empregado apenas 9,31%. Deficiências foram constatadas na clareza de consórcios públicos de saúde, nas Parcerias Público-Privada (PPP’,s) e na execução do Plano Plurianual (PPA). Apesar disso, Patrícia destaca que o Ceará é o terceiro do País no que diz respeito a transparência.

Em contrapartida, o conselheiro Ernesto Saboia teceu críticas a determinação constitucional de execução mínima de gastos, classificando-a como "absurda". Como justificativa, ele utilizou o déficit orçamentário. "Do mesmo que as receitas foram frustradas, as despesas também foram cortadas", ressaltou.

Saboia pontuou ainda que o Executivo estadual precisa resolver problemas relacionados a prejuízos com a Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos (Metrofor). "O Tribunal já chamou atenção várias vezes para essa questão do Metrofor. É um absurdo uma empresa que não tem o mínimo de receita, que continua como independente como se nada tivesse acontecendo", disse o conselheiro, chamando atenção dos representantes do Governo presentes na sessão.

Em sua fala, Soraia Victor ponderou ser necessário que a administração do Estado comprovasse que a saúde e educação possuem saldo suficiente para cobrir as suas despesas, destacando, por outro lado, os resultados positivos obtidos com o segundo item. Ela definiu como "frustrante" os rendimentos da área de segurança pública, em contrapartida com os investimentos realizados. "Tivemos alguns resultados positivos, mas nem mexe na estatística com relação às mortes violentas", concluiu.

Presente na solenidade de análise das contas de Camilo Santana, o procurador-geral do Estado, Juvêncio Viana, disse que maioria esmagadora dos conselheiros se convenceram do empenho que a administração tem feito para controlar os gastos. Ele destaca que é preciso, cada vez mais, incrementar arrecadação e intensificar o controle rigoroso das despesas.

No parecer do exercício de 2017, o TCE-CE havia feito 68 recomendações. Destas, apenas 13 (19,12%) foram atendidas, duas (2,94%) foram parcialmente solucionadas, outras 21 (30,88%) estão em fase de implantação, enquanto 32 (47,06%0 não foram resolvidas.