Entenda o que se sabe sobre flexibilização da posse de armas assinada em decreto

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O decreto assinado na manhã desta terça-feira pelo presidente Jair Bolsonaro tem como objetivo a flexibilização do direito à posse de arma, que permite apenas que o cidadão mantenha uma arma em sua propriedade. O direito ao porte de arma de fogo, que permitiria andar com a arma na rua ou no carro, não está incluído no texto.

Ainda que o texto integral do decreto não tenha sido divulgado, o G1 publicou algumas informações acerca das condições para se ter uma arma em casa. Aqueles que morarem em áreas rurais já têm o direito à posse garantido, enquanto os habitantes de áreas urbanas precisam residir em cidades que tenham 10 homicídios por 100 mil habitantes, segundo o Atlas da Violência 2018, que leva em conta os dados de 2016.

 

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Na prática, essa condição permite que os moradores de 154 dos 184 municípios cearenses tenham o direito de ter uma arma em casa. Em números nacionais, três em cada quatro brasileiros (75%) terão direito à posse de arma, segundo levantamento do jornal O Estado de S. Paulo.

Além disso, donos ou responsáveis legais de estabelecimentos comerciais e industriais têm direito à posse, mesmo que não morem nas áreas citadas acima. Também são incluídos nessa categoria agentes públicos, ativos ou inativos, de categorias como agentes de segurança e penitenciários.

Também sem depender de nenhum outro critério, colecionadores, atiradores e caçadores registrados no Comando do Exército também têm direito à posse, assim como os militares (ativos ou inativos).

As pessoas que quiserem ter armas em casa precisam, entre outras obrigações, comprovar a existência de um cofre ou local seguro para guardar o equipamento em casas onde moram crianças, adolescentes e pessoas com deficiência mental.

 Redação O POVO Online