TCM é extinto com publicação no Diário Oficial; Domingos Filho vai recorrer

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A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de extinção do Tribunal de Contas do Ceará (TCM) foi publicada no Diário Oficial desta segunda-feira, 21. Com isso, todas as competências do órgão extinto ficam a cargo do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Domingos Filho, que era presidente do TCM, informou que deve recorrer com recurso entre esta terça e quarta-feira, 23.

Pela PEC, as contas das prefeituras cearenses serão examinadas por membros do TCE, e os servidores efetivos do TCM também passam a integrar os quadros do TCE. Para suspender os efeitos da emenda, Domingos vai ingressas uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF).

Até a publicação da PEC, o TCM funcionava por meios de liminar concedida pelo juiz da 11ª Vara da Fazenda Pública, Carlos Rogério Facundo, que suspendeu o trâmite na Assembleia Legislativa.

Proposta por Heitor Férrer (PSB) há vários anos, extinção do TCM só conseguiu apoio após reeleição de Zezinho Albuquerque (PDT) na presidência da Assembleia.

Essa eleição da AL rachou antigos aligos aliados, como Domingos Filho, ex-Fereira Gomes, que passou a ser da oposição. O Tribunal de Contas então virou objeto de disputa política, porque há acusações de que o presidente do TCM utilizava o órgão para se beneficiar politicamente entre as prefeituras do Interior.

Redação O POVO Online