Senado desiste de semana de 'esforço concentrado'
A mudança de pauta do esforço concentrado adiou a análise de projetos polêmicos que constavam da pauta. Dois deles, de autoria do senador e ex-presidente José Sarney (PMDB-AP), reformavam o Código de Defesa do Consumidor, criando, entre outras modificações, regras para proteger o consumidor no comércio eletrônico. Outro projeto descartado da semana instituía a Lei da Responsabilidade Orçamentária, alterando normas do processo orçamentário com a unificação de conceitos.
Havia a previsão ainda de que hoje os senadores votassem a reforma da atual Lei de Licitações. A proposta prevê o fim do uso da carta convite e da tomada de preços nas concorrências públicas e amplia as possibilidades de uso do Regime Diferenciado de Contratações (RDC).
O plenário do Senado aprovou nesta semana uma proposta que garante a estabilidade no emprego para quem detiver a guarda de bebês órfãos. O texto seguirá para sanção presidencial porque não sofreu alterações durante sua tramitação na Casa. Na mesma sessão, a Casa aprovou um projeto que altera a jornada de trabalho dos motoristas profissionais. A proposta determina que eles poderão trabalhar em um dia por até dez horas (com duas horas extras inclusas). Nesse período, terão de fazer um descanso diário obrigatório de quatro horas, que pode ser fracionado durante a jornada, a critério do condutor. Como houve modificação no Senado, o texto voltará para a Câmara.
Na sessão de ontem, com a presença da apresentadora Xuxa Meneghel, foi aprovada a proposta que estabelece o direito de crianças e adolescentes serem educados sem o uso de castigo físicos, conhecido popularmente como Lei da Palmada. A matéria vai para sanção presidencial. Os senadores também aprovaram um projeto que cria uma gratificação para todo procurador que acumula a unidade de trabalho de um colega. Na prática, a proposta, válida para todos os ramos do Ministério Público da União, permite a eles ganhar mais do que o teto do funcionalismo público, atualmente em R$ 29.462,25. Como foi modificada no Senado, terá de voltar para a Câmara.
Na manhã desta quinta-feira, mesmo sem constar da lista original do "esforço concentrado" anunciado pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), a Casa aprovou um projeto de lei que aumenta a pena para quem praticar o crime de contrabando. A punição para aqueles que forem condenados por importar ou exportar mercadorias proibidas subiu de um ano a quatro anos para dois anos a cinco anos de prisão. A proposta segue para a sanção presidencial, porque já passou pela Câmara dos Deputados. Ao todo, foram votadas 14 matérias, entre projetos de lei, projetos de resolução, projetos de decreto legislativo e mensagens.
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