TCE decide: Seinfra deve suspender repasses para termelétrica do Acquario
O pleno do Tribunal de Contas do Estado homologou por unanimidade liminar pedida pelo Ministério Público de Contas, que vê %u201Crestrição à competitividade%u201D na licitação
O pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE) acatou nesta terça, 11, por unanimidade a medida liminar requerida pelo Ministério Público de Contas (MPC) para suspender os repasses da Secretaria Estadual da Infraestrutura (Seinfra) à empresa contratada para construir a usina termelétrica do Acquario Ceará. O contrato com a Distribuidora Cummins Diesel do Nordeste Ltda., única empresa participante da licitação, é de R$ 16 milhões e foi assinado pelo governo em novembro de 2013.
Segundo o procurador do MPC Gleydson Alexandre, que em dezembro pediu a suspensão liminar dos repasses, o edital tinha cláusulas que restringiam a competitividade do certame. Por exemplo: a proibição da participação de empresas sob a forma de consórcios.
“Sempre que houver a permissão ou a vedação de tal prática, faz-se necessária a apresentação de devida justificativa, tendo em vista a persecução da finalidade de ampliar o universo de participantes”, escreveu Gleydson na representação.
Adail Fontenele
Há cerca de um mês, o relator do caso na 11ª Inspetoria de Controle Externo do TCE, Paulo César de Souza, decidiu primeiro dar prazo para que o secretário da Infraestrutura, Adail Fontenele, respondesse aos questionamentos do MPC. “De posse dos documentos apresentados pela secretaria da Infraestrutura, a Inspetoria vislumbrou mais índicos que, aí sim, ensejariam o pedido de suspensão cautelar, como a ausência de licença ambiental e de alvará de construção, entre outros itens”, acrescentou o relator, que então despachou concedendo a liminar .
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A liminar foi homologada na sessão de terça, 11, do TCE com o voto favorável de todos os conselheiros. Com isso, Adail Fontenele será notificado com urgência para determinar a suspensão dos repasses à Cummins. A empresa já recebeu do governo R$ 1.158.619,11, conforme o Portal da Transparência.
A partir da notificação, Adail e o procurador-geral do Estado e presidente da Comissão Central de Licitação, Fernando Oliveira, terão 15 dias para enviar os esclarecimentos solicitados pela 11ª Inspetoria.
Ainda por decisão do relator acatada pelo pleno, será feita diligência na Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente de Fortaleza (Seuma) para ver se existe ou não alvará para a construção da usina.