O Sindicato de Servidores do Município de Fortaleza (Sindifort) entra nesta sexta-feira, 2, com uma representação contra a Prefeitura de Fortaleza e as terceirizações no setor da Saúde. A ação, que será apresentada à Procuradoria Regional do Trabalho - 7ª Região, pede o fim da "terceirização ilegal de mão de obra correspondente à contratação de trabalhadores para atividade fim através de empresa intermediadora de mão de obra".

A entidade argumenta que a "Constituição prevê que o acesso a cargos ou função pública seja precedido por concurso público. Duas formas principais são usadas para burlar essa imposição constitucional: o abuso na contratação temporária direta pela administração pública e a contratação de mão de obra terceirizada através de empresa interposta. No caso do Município de Fortaleza, estes dois expedientes vem sendo recorrentemente usados gestão após gestão".

Atualmente, a contratação de terceirizados para os equipamentos de saúde de Fortaleza é feita por meio do Instituto de Saúde e Gestão Hospitalar (ISGH). Ele substitui o Instituto de Desenvolvimento Tecnológico e Apoio à Gestão em Saúde (IDGS) – organização social (OS) que, até o fim da gestão Luizianne Lins (PT), regia os contratos de 5,2 mil funcionários.

De acordo com a secretária de Saúde do Município, Socorro Martins, expectativa é que o convênio custe ao Município cerca de R$ 50 milhões ao ano. De 2008 a 2012, estima-se que a Prefeitura tenha gastado cerca de R$ 250 milhões com o IDGS – os antigos contratos são alvo de questionamentos do Ministério Público e do Tribunal de Contas dos Municípios.

Após um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmando entre Prefeitura entre Ministério Público do Trabalho (MPT) e Ministério Público Estadual (MPE), a gestão deveria ter realizado um concurso público para a área da Saúde até o último dia 30 de junho. Com o descumprimento, "o Município seria apenado com multa de R$ 5 mil para cada servidor contratado ou mantido em desacordo com o termo".

O Sindifort lembra ainda "que durante as duas gestões da ex-prefeita Luizianne Lins , combateu a terceirização e denunciou os males da mesma. No início da atual administração, o prefeito Roberto Cláudio e seu secretariado criticaram o excesso de terceirizados e prometeram combater essa prática. Agora, estão agindo como a gestão anterior".

Redação O POVO Online