PL da Anistia: o que diz o projeto que "perdoa" crimes cometidos em 8 de janeiro?

PL da Anistia: o que diz o projeto que "perdoa" crimes cometidos em 8 de janeiro?

Autor DW Tipo Notícia

Projeto anistia qualquer crime praticado por motivação política durante os ataques na Praça dos Três Poderes, em Brasilía. Quase dois mil são investigados, 898 já foram responsabilizados e 371, condenados.O Partido Liberal (PL) atingiu o número exigido de assinaturas e protocolou nesta segunda-feira (15/04) o requerimento de urgência à tramitação do projeto de lei que anistia os envolvidos nos ataques à Praça dos Três Poderes, em 8 de janeiro de 2023. A legenda tem obstruído votações na Câmara dos Deputados para obrigar que o chamado Projeto de Lei da Anistia entre na pauta. A aprovação da proposta legislativa virou um cabo de guerra entre o Planalto, a oposição e mesmo partidos que compõem a base governista. O pedido de urgência também foi assinado pela liderança de quatro partidos que possuem ministérios na administração do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O que diz o Projeto de Lei da Anistia A proposta legislativa foi apresentada em novembro de 2022 pelo deputado Major Vitor Hugo (PL-GO) e concede anistia a todos os que tenham participado de manifestações "em qualquer lugar do território nacional", do dia 30 de outubro de 2022 até a entrada em vigor da norma. Apesar de ter sido protocolado antes dos ataques golpistas em Brasília, o texto recebeu projetos apensados para garantir que as mais de duas mil pessoas investigadas por participar dos atos antidemocráticos possam estar inclusas numa eventual anistia. Se aprovada, a norma permite que elas sejam "perdoadas", ou seja, não podem ser responsabilizadas por atos de "qualquer natureza relacionados a crimes políticos ou praticados por motivação política". A minuta da lei também blinda qualquer pessoa que tenha financiado ou apoiado a invasão dos Poderes em Brasília e isenta indivíduos que tenham feito publicações nas redes sociais incentivando um golpe de Estado. O dispositivo impede ainda que a Justiça responsabilize os empresários que mantiveram os protestos ou disponibilizaram transporte de manifestantes à Brasília, por exemplo. Apesar de já abranger qualquer cidadão que tenha cometido tais atos em todo o território nacional, um dos trechos detalha que a anistia se estende a "manifestantes, caminhoneiros, empresários" que se manifestaram em "rodovias nacionais e em frente a unidades militares". A anistia alcança ainda condenados que entraram com processos de cunho eleitoral na Justiça por má-fé, se relacionados à eleição de 2022. Se o texto for aprovado, apenas práticas de crimes contra a vida, integridade corporal, sequestro e cárcere privado não seriam anistiados. Outros sete projetos de lei similares foram apensados ao original e podem compor uma redação final, se aprovada pelo plenário. Eles incluem, por exemplo, a revogação de punições já aplicadas pelo Supremo Tribunal Federal "aos envolvidos nos eventos de 8 e 9 de janeiro de 2023". Quase mil já foram responsabilizados Até janeiro de 2025, 898 pessoas já haviam sido responsabilizadas por tais crimes. Mais da metade delas admitiram crimes de menor gravidade e fizeram acordos para evitar a prisão. Outros 225 foram condenados por tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado, associação criminosa e deterioração de patrimônio público e 146 por incitação e associação criminosa. As penas já aplicadas variam entre prisão, multa, uso de tornozeleira eletrônica e serviços comunitários. Tramitação em regime de urgência O PL atingiu 262 assinaturas favoráveis a acelerar a tramitação da norma na Câmara dos Deputados sob o artigo 155 do regimento da Casa, chamado de "urgência urgentíssima". Na prática, o modelo "fura a fila" de votação. O regime dispensa formalidades regimentais e permite que a norma seja votada sem a necessidade de passar pelas comissões da Casa, indo direto ao plenário. Até outubro de 2024, o projeto de lei circulou na Comissão de Constituição e Justiça, e já havia recebido parecer da relatoria. No entanto, o então presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), tirou a análise do colegiado e pediu a instauração de uma comissão especial para analisá-lo, o que ainda não aconteceu. Com o novo requerimento, o texto ainda precisaria ser pautado para votação pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e aprovado por maioria absoluta para entrar de fato em regime de urgência. Se isso acontecer, o projeto entra na Ordem do Dia na mesma sessão e precisa ser aprovado por maioria absoluta, de 257 votos. Se aprovado, o texto ainda precisa passar pelo Senado para ir à sanção presidencial. Bolsonaro pode ser anistiado? O texto pode sofrer alterações no plenário devido aos projetos apensados e possíveis emendas. Mas trechos da minuta atual são criticados por governistas, que veem uma brecha para que a anistia se estenda ao ex-presidente Jair Bolsonaro, réu por tentativa de golpe de Estado. Isso porque o esboço cita possíveis crimes cometidos em território nacional, mas amplia o escopo dos anistiados. "A participação em manifestações de que trata o caput abrange também o financiamento, a organização e o apoio de qualquer natureza", diz. Em outro trecho, considera perdoados, de forma genérica, os crimes com motivação política, "ou a estes conexos". "Em linguagem clara: além dos atentados de 8 de janeiro [...], seriam perdoados como 'crimes conexos' os decretos do golpe, o plano de assassinato de Lula, Alckmin e Alexandre de Moraes, a conspiração com os chefes militares, todos os crimes praticados por Bolsonaro e seus cúmplices contra a democracia, inclusive os crimes eleitorais", criticou a secretária de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, nas redes sociais. Deputados defendem que atos são "democráticos" Os parlamentares da oposição justificam tais projetos como forma de preservar "a ordem democrática, a paz pública e os direitos fundamentais". Antes do atentado antidemocrático em Brasília, o deputado Vitor Hugo havia defendido que seu projeto blindava manifestações "pacíficas". "Importantes setores da sociedade [...] podem impor às famílias hoje acampadas acusações de crimes, o que se configuraria na maior das contradições: aqueles que lutam, pacificamente, pela democracia são os acusados de atentar contra ela", afirmou. Já em 2024, o deputado Rodrigo Valadares (União-SE), relator do projeto quando na Comissão de Constituição e Justiça, comparou o 8 de janeiro com a Revolução Farroupilha, a revolta da Armada, a Revolução dos Tenentistas e a Revolução Constitucionalista. "Ao longo dessa longa e dura história, o instrumento de paz utilizado e defendido por Ruy Barbosa, a anistia, foi utilizado quase na totalidade das vezes, de maneira ampla, geral e irrestrita", escreveu. gq/bl (ots)

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