Justiça europeia multa Hungria por não respeitar o direito de asilo
O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) determinou nesta quinta-feira uma multa de 200 milhões de euros (215 milhões de dólares, 1,16 bilhão de reais) à Hungria por não respeitar o direito comunitário na questão do asilo, com um milhão de euros adicionais para cada dia de atraso na aplicação.
O tribunal alertou em dezembro de 2020 que a Hungria "não havia respeitado as regras do direito da União em termos de procedimentos relativos à concessão de proteção internacional e ao retorno de cidadãos de terceiros países em trânsito irregular".
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Agora, os juízes estabeleceram que Budapeste não aplicou a decisão e impôs a multa de 200 milhões de euros, além de EUR 1 milhão por cada dia de atraso na aplicação.
"Esta violação, que consiste em evitar deliberadamente a aplicação de uma política comum da União em seu conjunto, constitui uma violação inédita e excepcionalmente grave do direito da União", argumenta o TJUE.
Segundo o tribunal, a Hungria não respeita o direito dos demandantes de asilo de permanecer na Hungria aguardando a resposta definitiva de seus casos, o que, na prática ,"transfere para outros Estados membros a responsabilidade" de atender estas pessoas.
O primeiro-ministro húngaro, o nacionalista Viktor Orban, denunciou a multa como "escandalosa e inaceitável por ter defendido as fronteiras da UE".
"Os migrantes ilegais parecem mais importantes para os burocratas de Bruxelas que os próprios cidadãos europeus", acrescentou na rede social X.
A Hungria, assim como a Polônia e a República Tcheca, já foi multada pela justiça da UE por rejeitar uma cota de distribuição de refugiados determinada pelo bloco durante a crise migratória de 2015.
O país também foi contrário ao Pacto de Migração e Asilo adotado pela UE em maio, que prevê mecanismos de solidariedade entre os países que sofrem uma forte pressão migratória.