Ação pede que Detran e AMC convertam multas leves e médias em advertência em Fortaleza
De acordo com o MPCE, a substituição das infrações cabe em casos em que os condutores não possuam outras infrações nos últimos 12 meses
Uma Ação Civil Pública pede que o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e a Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e de Cidadania de Fortaleza (AMC) convertam multas leves e médias em advertência, em Fortaleza. Ação foi ajuizada pelo Ministério Público do Estado nessa segunda-feira, 27.
De acordo com o MPCE, a substituição das infrações cabe em casos em que os condutores não possuam outras infrações nos últimos 12 meses. A Ação contempla apenas o município de Fortaleza e é oriunda de denúncias da população.
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Medida cumpriria o Código Brasileiro de Trânsito (CTB). O MPCE pede, em caráter liminar, que os órgãos façam a mudança de forma automática, como prevê o artigo 267 do CTB. Também solicita relatórios quinzenais das penalidades convertidas e que haja pagamento de indenização por danos morais coletivos.
Ainda conforme informações do Ministério Público, o Detran afirmou, durante a investigação, que o sistema de informática atual não possibilita a mudança e que, em 2025, a transferência automática será possível.
Já a AMC afirmou ao órgão ministerial que a mudança de penalidade pode ser feita mediante solicitação do condutor, mas que o sistema atual também não possibilita a ação.
“Importante destacar que a lei é direcionada aos órgãos de trânsito e não determina a obrigação aos condutores de veículos de requerer essa conversão permitida em lei, tendo em vista que isso deve ser realizado pelos órgãos de trânsito”, destacou o promotor de Justiça Romério Landim, titular da 4ª Promotoria de Justiça de Fortaleza.