Justiça dá 72h para Prefeitura de Fortaleza se manifestar sobre falta de medicamentos e insumos no IJF
Decisão é resultado de ação civil pública movida pelo Ministério Público do Ceará, que já havia notificado o IJF sobre a falta de medicamentos e insumos
O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) expediu, na última segunda-feira, 11, decisão em caráter de urgência determinando que a Prefeitura de Fortaleza se manifeste sobre a falta de medicamentos e insumos no Instituto Doutor José Frota (IJF). O prazo estabelecido no documento é de 72 horas a partir do recebimento da notificação.
Sem especificar datas e ações a serem implementadas, Procuradoria Geral do Município (PGM) informou que o Executivo Municipal foi notificado e vai atender à decisão nos prazos estabelecidos.
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A decisão, assinada pelo juiz Emílio de Medeiros Viana, foi expedida com base em uma ação pública movida na última quinta-feira, 7, pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e encaminhada à Justiça Cearense.
O processo pedia que a Prefeitura de Fortaleza, a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) e a gestão do IJF garantissem o abastecimento de medicamentos e insumos obrigatórios necessários para o funcionamento do hospital.
A ação civil decorre de denúncias recebidas pelo MPCE acerca da falta de medicamentos na unidade hospitalar. O órgão também tomou conhecimento de que 279 dos 375 medicamentos estariam com estoque zerado, o que equivale a 74,40% em falta do acervo da farmácia do IJF.
No que se refere aos insumos médicos (agulhas, sondas, drenos, fios de sutura, entre outros), 263 dos 513 materiais estariam em falta, o que representa 51,26% do estoque, de acordo com informações do MPCE.
Foi estabelecido um prazo de dez dias, a partir do dia 7 de novembro, para que as partes providenciem o abastecimento dos medicamentos e materiais sob pena de bloqueio de contas da Prefeitura de Fortaleza, além de aplicação de multa diária e pessoal aos gestores do Município, da SMS e do IJF.
O MPCE solicitou, também, que a Justiça exija que o Município apresentasse um plano de ação comprovando que adotou as medidas necessárias para assegurar todo o estoque de medicamentos e insumos, com autonomia para 60 dias, considerando a mudança da gestão municipal. Os itens e os medicamentos não podem ser retirados de outros hospitais da rede.
O órgão público requer, ainda, que até o fim deste ano, um comitê seja designado para acompanhar o plano de ação elaborado pela Prefeitura, e que o valor dos recursos orçamentários necessários para o abastecimento adequado do hospital estejam explícitos em um comprovante.
O Ministério Público do Ceará pede ainda que a Prefeitura ou o IJF mantenham, em sítio eletrônico, informações atualizadas acerca dos processos licitatórios para aquisição de insumos, materiais e medicamentos destinados ao hospital, com a diferenciação das demais licitações em curso.
A finalidade é facilitar a fiscalização tanto pela Promotoria, quanto pelos demais órgãos fiscalizadores e pela população em geral, constando dados acerca do prazo para conclusão do processo, previsão de assinatura de contrato e previsão de data para o fornecimento dos produtos.