Após briga entre motoristas, AMC retoma fiscalização no Aeroporto de Fortaleza
Medidas, que inclui envio de viaturas e fiscalização por vídeomonitoramento, são resposta à recomendação do Ministério Público Federal (MPF) após motoristas brigarem por disputa de passageiros no local
Após episódios de violência entre motoristas de aplicativo e taxistas, a Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC) retoma permanentemente a fiscalização nas áreas de embarque e desembarque do Aeroporto Internacional Pinto Martins, em Fortaleza. Medida acata recomendação do Ministério Público Federal (MPF).
De acordo com o MPF, no último dia 24, a AMC respondeu, através de ofício, que acolhe integralmente a Recomendação nº 19/2024 e que começou a implementar, desde agosto, as medidas necessárias. Ainda conforme o MPF, as ações destacadas pelo superintendente da AMC, Antônio Ferreira Silva, no ofício, foram "o envio de viaturas ao local e a fiscalização por meio de videomonitoramento, ambas já em operação na área do aeroporto”.
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O Ministério Público destaca que a situação vem sendo acompanhada desde de 2023 em inquérito civil instaurado pelo procurador da República, Ricardo Magalhães de Mendonça. O objetivo é apurar o transporte irregular de passageiros por “táxis piratas”, além de veículos sem credenciamento da Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza (Etufor) para transporte de passageiros que desembarcam no terminal do Aeroporto.
AMC havia informado que caberia fiscalizar apenas infrações de uso de vagas reservadas
Anteriormente à expedição da recomendação, em setembro, a AMC havia informado ao MPF que caberia ao órgão fiscalizar apenas infrações de uso de vagas reservadas em estacionamentos, em virtude da instalação de cancelas em áreas de embarque e desembarque do aeroporto.
Entretanto, uma nota Técnica da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) concluiu que a instalação das cancelas para controle do acesso não descaracterizaria a via como aberta à circulação, estando a área sujeita à fiscalização do órgão municipal de trânsito.
Com base na resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Conatran), a AMC acatou a recomendação e reconheceu que as solicitações do MPF estavam dentro de suas atribuições legais.
A resolução do Contran determina que as vias de acesso aos aeroportos abertas à circulação, integrantes das áreas que compõem os sítios aeroportuários, são de competência e circunscrição do município no qual estão inseridas.
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