Ministério Público Federal orienta à AMC reforçar fiscalização no Aeroporto de Fortaleza

O Ministério Público Federal (MPF) recomendou à Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC) o reforço das fiscalizações nas áreas de embarque e desembarque do Aeroporto Internacional Pinto Martins. A recomendação foi divulgada nesta quarta-feira, 18.

A orientação, conforme o MPF, decorre dos conflitos entre taxistas regulares e irregulares e os agentes de fiscalização. O órgão aponta que, desde o ano passado, tem investigado o transporte irregular de passageiros por “táxis piratas”, além do transporte feito por veículos não credenciados pela Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza (Etufor) para deslocamento de passageiros que desembarcam no terminal do Aeroporto.

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Preliminarmente, a AMC alegou ao MPF que a autarquia fica a cargo da fiscalização, na referida área, apenas das infrações de cancelas na área de embarque e desembarque do aeroporto.

Em contrapartida, o órgão apresentou a resolução nº482/2014 do Conselho Nacional de Trânsito (Cotran), que determina que as vias de acesso aos aeroportos abertas à circulação, integrantes das áreas que compõem os sítios aeroportuários, são de competência e circunscrição do Município no qual estão inseridas.

O MPF pontuou, ainda, que “a Nota Técnica da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) concluiu que a instalação das cancelas para controle do acesso não descaracterizaria a via como aberta à circulação, estando a área sujeita à fiscalização do órgão municipal de trânsito”.

Na orientação, o MPF recomenda que a AMC intensifique as fiscalizações por meio do sistema de monitoramento por câmeras ou por meio de veículos de fiscalização da autarquia, autuando e aplicando as penalidades de advertência por escrito e multa. O órgão reforça, ainda que a autarquia tome as medidas administrativas cabíveis pelas infrações de trânsito cometidas no perímetro.

“Foi concedido o prazo de 30 dias para que a AMC informe se acatará a recomendação. Em caso de não acatamento, o MPF adotará as medidas judiciais cabíveis.

Procurada, a AMC respondeu que "ainda não foi notificada sobre a recomendação e, por isso, só se manifestará após tomar conhecimento oficial da medida". 

A autarquia destacou que mantém agentes em rotas volantes no Aeroporto de Fortaleza, um espaço privado de uso coletivo, para assegurar o cumprimento das regras de estacionamento nas vagas destinadas a idosos e pessoas com deficiência.