TJCE aprova projeto de criação de Vara especializada em homicídios cometidos por facções criminosas
O judiciário cearense possui uma Vara de Delitos de Organizações Criminosas, mas que não possui competência para apreciar homicídios
O Pleno do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) aprovou um projeto de Lei para criação de uma nova Vara do Júri na Comarca de Fortaleza que será especializada em crimes dolosos contra a vida praticados por organizações criminosas. A sessão foi conduzida pelo presidente do TJCE, Abelardo Benevides Morais, nesta quinta-feira, 1º.
Segundo o TJCE, a proposta será encaminhada em regime de urgência para apreciação da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) e pretende reunir as condições necessárias para o tratamento de demandas de homicídios cometidos por facções criminosas. "A ideia é que essas ações sejam processadas em uma unidade composta por um colegiado de três magistrados", informa o órgão em nota.
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O presidente do TJCE informou que acredita que os casos terão mais celeridade permitindo o julgamento efetivo dos processos. O judiciário cearense possui, atualmente, uma Vara de Delitos de Organizações Criminosas, mas que não possui competência para apreciar homicídios.
A proposta da Vara especializada é uma recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que indica a criação de mecanismos para otimizar o julgamento das ações de crimes dolosos contra a vida por meio do Tribunal do Júri.
O POVO apurou que no mesmo projeto também será apreciada a criação de uma vara para crimes contra crianças e adolescentes. Atualmente existe uma vara especializada em crimes sexuais contra crianças e adolescentes. O projeto para criação da nova Vara cria mecanismos para o enfrentamento da violência doméstica contra crianças e adolescentes e prevê o tratamento específico por parte do poder judiciário no intuito que as medidas protetivas de urgência tramitem de forma rápida.
No dia 29 deste mês o TJCE promoveu uma reunião virtual com magistrados e servidores para consolidação de uma Proposta Inicial de Metas Nacionais (PIME) de 2025. As sugestões foram encaminhadas ao CNJ.
Entre as metas almejadas estão o julgamento de mais processos que os distribuídos, apreciação dos processos mais antigos, incentivo a conciliação, priorização de julgamento dos processos relativos aos crimes contra a administração pública, à improbidade administrativa e ilícitos eleitorais, além de reduzir a taxa de congestionamento.
A priorização de julgamentos de processos relacionados a crime de feminicídio, violência contra mulheres, impulsionamento de processos de ações ambientais e relacionados a direitos das comunidades indígenas e quilombolas, além de promover os direitos de crianças e adolescentese e impulsionar os processos relacionados aos direitos dos idosos.
Cinco medidas anunciadas pelo governador Elmano de Freitas
A criação da Vara é uma das cinco medidas anunciadas pelo Comitê Estratégico de Segurança Integrada do Ceará (Cosei) durante a reunião realizada no dia 21 de junho. No encontro o presidente do TJCE, desembargador Abelardo Benevides apontou que a iniciativa fortalece o trabalho da Vara de Delitos de Organizações Criminosas (que já existe).
Entre as cinco medidas anunciadas pelo governador Elmano de Freitas (PT) estão o fortalecimento da Vara de Delito de Organizações Criminosas, o fortalecimento do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), o fortalecimento da Delegacia de Combate às Ações Criminosas Organizadas (Draco), a ampliação do setor de inteligência da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), o alinhamentpo entre Governo Federal e estados para a construção de um plano nacional de combate à violência.