MPCE recomenda que Fortaleza garanta laudo de deficiência irreversível
A finalidade da recomendação do Ministério Público do Ceará é garantir que pessoas com deficiência irreversível não precisem renovar o documento médico
O Ministério Público do Ceará (MPCE) recomendou que a Secretaria Municipal de Saúde de Fortaleza (SMS) e os coordenadores de todos os postos de saúde e dos Centros de Atenção Psicossocial (Caps), adotem medidas para que laudos que atestam deficiência irreversível deixem explícita a condição.
A recomendação ocorreu por meio da 19º Promotoria de Justiça de Fortaleza, na segunda-feira, 15.
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O propósito da recomendação é garantir a prioridade legal destas pessoas com deficiência, para que não seja necessária a renovação periódica do documento médico, sem nenhum tipo de discriminação ou obstáculo.
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Segundo Eneas Romero, Promotor de Justiça, titular da 19° Promotoria e Secretário Executivo do Núcleo do Idoso e da Pessoa com Deficiência (Nupid), do MPCE, é essencial que no momento da elaboração do laudo seja verificado que a deficiência é irreversível e, se de fato ela for constatada, a informação conste no laudo.
“Por exemplo: uma pessoa que ficou cega por ter glaucoma e que, segundo a ciência, não tem como voltar a ver deve ter a irreversibilidade no laudo”.
Para Eneas, a desburocratização é necessária para garantir os direitos da pessoa com deficiência em seu direito constitucional à prioridade e à acessibilidade e inclusão.
Ainda de acordo com ele, o laudo deve beneficiar pessoas com deficiência não só no transporte público, mas também em áreas como sistema educacional, assistência social, saúde, dentre outros.