Filha de PM que morreu durante serviço será indenizada em R$ 80 mil pelo Estado
Após recurso, a Justiça decidiu pela indenização da jovem por entender que o policial estava prestando serviço fora de condições adequadas
A filha de um policial militar que morreu em serviço será indenizada materialmente e moralmente pelo Estado do Ceará, por decisão da Justiça cearense. Ela receberá R$ 80 mil e o direito ao pensionamento mensal de dois terços da remuneração do pai até completar 25 anos. A sentença foi proferida no último dia 19 de junho pela 2° Câmara de Direito Público por meio do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).
O policial faleceu em março de 2013 durante a perseguição a um bitrem. O motorista que conduzia o carro perdeu o controle em uma curva, o veículo capotou e o militar foi arremessado para via pública, onde foi a óbito.
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Após completar 18 anos, a filha do policial acionou a Justiça a fim de ser indenizada. Em suas alegações, a jovem argumentou que o pai não teve assistência da administração pública para exercer seu ofício e também afirmou que a Polícia Militar não prestou nenhum tipo de apoio a ela após o acidente.
Em 2022, no mês de agosto, a 12° Vara da Fazendo Pública da Comarca de Fortaleza julgou que não estava comprovada a omissão do Estado. Com isso, a decisão ficou improcedente.
A mulher então entrou com um recurso e, na apelação, foi destacado que a perseguição aconteceu em um carro da Secretaria da Fazenda (Sefaz), e não da Polícia Militar do Ceará (PMCE).
Além disso, também foi argumentado que o PM estava lotado no Batalhão de Polícia de Choque (BPChoque) e não na Polícia Rodoviária Estadual (PRE), corporação apta para realizar esse tipo de perseguição.
A sentença foi reformada e ficou entendido que houve omissão e negligência estatal durante a operação policial.
A desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves, relatora do caso, destacou: “O descaso da administração pública pela incolumidade de seus agentes policiais exsurge no caso, quando se constata que, para a operação utilizou-se de uma picape de médio porte, pertencente à própria Sefaz, dirigida por motorista civil terceirizado, para a operacionalização de diligência militar. Inegável o dever do Estado em zelar pela incolumidade física e moral de seus servidores, ao propiciar condições adequadas de trabalho, principalmente aos policiais, pela recorrente exposição funcional à criminalidade”.
De acordo com o TJCE, a administração pública deveria ter disponibilizado viaturas apropriadas e motoristas treinados para a realização de perseguições, sobretudo para ocorrências realizadas com veículos de grande porte.
Com isso, a Justiça declarou que o Estado do Ceará deve indenizar materialmente e moralmente a filha do policial militar que morreu durante o serviço.