Condomínio em Fortaleza é alvo na Justiça por falta de acessibilidade às pessoas com deficiências

O Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio 18ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, ingressou, nessa terça-feira, 11, com uma ação na Justiça contra a administração do Condomínio Gran Terrazo, no bairro Parquelândia, na Capital, por falta de estruturas acessíveis às pessoas com deficiências. O órgão exigiu que a gestão da propriedade promova obras que possam garantir acessibilidade no local.

As mudanças devem seguir a Lei de Acessibilidade nos Condomínios nº 10.098/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida nas estruturas. Nos autos do processo do MP, uma moradora relatou a falta de rampa de acessibilidade.

Conforme o documento, a moradora informou que o seu filho, que utiliza cadeira de rodas em virtude de uma doença hematológica, não consegue realizar fisioterapia aquática. A situação estaria comprometendo o tratamento do morador, que foi recomendado ao paciente durante o tratamento médico.

Diante do relato, a Promotoria de Justiça solicitou ao Núcleo de Apoio Técnico (Natec) do MP do Ceará uma vistoria no local. Após a vistoria, um relatório do núcleo apontou diversas irregularidades estruturais. O POVO procurou o MPCE, na noite desta quinta-feira, 13, para saber quais foram as outras irregularidades registradas, e aguarda resposta.

A Ação Civil Pública (ACP) foi ingressada após o relato. O MP pediu que a Justiça condene o estabelecimento a pagar multa no valor de R$ 10 mil por danos morais coletivos. O órgão também requer que o condomínio apresente um projeto de reformas para adequar o espaço e garantir a acessibilidade aos moradores com deficiência ou mobilidade reduzida, além de um cronograma de obras na estrutura.

De acordo com o secretário-executivo das Promotorias de Justiça de Defesa da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência de Fortaleza, Eneas Romero, a acessibilidade nos espaços públicos e privados é um direito constitucional de todas as pessoas com deficiência, sendo previsto ainda na Convenção da Pessoa com Deficiência e na Lei Brasileira de Inclusão.

“É essencial que todos os espaços acessíveis ao público, caso de condomínios por exemplo, possam também ser acessados de forma adequada por pessoas com deficiência, que não podem ser discriminadas ou excluídas”, disse Eneas.

Ainda segundo o membro do MP, a sociedade está envelhecendo e, com isso, “muitos moradores de condomínios passam a ter mobilidade reduzida e, em muitos casos, não conseguem acessar áreas comuns dos prédios por conta da falta de acessibilidade”.

O POVO procurou a administração do Condomínio Gran Terrazo, na noite desta quinta-feira, 13, por meio do número de contato disponibilizado em uma rede social para saber quais providências a gestão da estrutura residencial tomou em relação à falta de estruturas de acessibilidade no local.

A gestão informou por meio de nota enviada nesta sexta-feira, 14, que até o presente momento, não recebeu a intimação formal e que por isso cabe informar que apenas nos autos do procedimento administrativo em trâmite no Ministério Público do Ceará é que foi verificado que o órgão informou a pretensão de ajuizamento da referida ação e que, sendo ajuizada, a defesa do condomínio será apresentada. 

"Ressalta-se que o condomínio impetrou Mandado de Segurança após a determinação do MPCE no referido procedimento administrativo, a fim de insurgir em desfavor de ato coator praticado e resguardar o direito do edifício, o qual no presente momento, se encontra com prazo para o Ministério Público prestar os devidos esclarecimentos", diz o comunicado. 

Ainda de acordo com a nota, a administração do local não se exime de suas obrigações, quando existentes, bem como entende a importância da necessidade de acessibilidade de pessoas com deficiência. "No entanto, no atual momento se defenderá processualmente diante da viabilidade técnica e legal para atendimento das solicitações do MPCE".

Matéria atualizada às 18h53min desta sexta-feira, 14