Motoristas de aplicativo em Fortaleza protestam contra projeto de regulamentação

Motoristas de aplicativo em Fortaleza realizaram um protesto durante a manhã desta terça-feira, 26, contra o Projeto de Lei Complementar (PLP) 12/2024, que prevê a regulamentação da categoria. A manifestação teve início em frente à Arena Castelão, na avenida Alberto Craveiro, em direção à Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece).

Dentre as pautas presentes no PLP e contrariadas pelos motoristas, estão a contribuição de 7,5% sobre a remuneração para o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) e o estabelecimento de uma remuneração mínima por hora trabalhada. A mobilização é nacional, com atos realizados também em Curitiba (PR), Campo Grande (MS), Maceió (AL) e Recife (PE).

Segundo os manifestantes, o projeto tem caráter taxativo, com foco em questões tributárias, que representaria uma “preocupação exacerbada do governo de arrecadar INSS” É o que defendeu o fundador da Associação dos Motoristas por Aplicativo do Ceará (Amap-ce), Rafael Keylon.

Veja imagens da paralisação:

 

A proposta final, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no início deste mês, é resultado de um grupo de trabalho criado em maio do ano passado, que contou com a participação de representantes do Governo Federal, trabalhadores e empresas, e foi acompanhado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) e pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).

No entanto, além da discordância com as pautas apresentadas, os motoristas presentes na manifestação também afirmaram não se sentir representados pelos grupos que participaram das negociações.

“A categoria ficou chateada porque foi excluída da discussão desse projeto de lei. Os sindicatos não existiam até bem pouco tempo, porque são uma classe nova. Como não é a classe trabalhista, a inserção desse sindicato gerou incômodo nesses motoristas que outrora não ouviram falar desses atores quando tivemos as regulamentações em lutas anteriores”, disse Rafael.

Conforme consta no PLP 12/2024, os profissionais passariam a ter direito ao valor mínimo de R$ 32,40 por hora trabalhada em uma jornada entre oito e 12 horas ao dia, com renda mínima de R$ 1.412.

À época da assinatura, o PLP foi celebrado por Lula, que classificou a medida como uma nova alternativa para o trabalho no País.

“Vocês acabaram de criar uma nova modalidade no mundo de trabalho. Foi parida uma criança no mundo do trabalho. As pessoas querem autonomia, vão ter autonomia, mas precisam de um mínimo de garantia”, disse o presidente.

A motivação apresentada pelos motoristas para a mobilização é reafirmar para as autoridades o posicionamento contrário à implementação das medidas, visto que o PLP ainda tramita em caráter de urgência no Congresso Nacional.

Esse foi um dos motivos que levou os motoristas até a Alece, com o objetivo de sentarem à mesa com o presidente da casa, deputado Evandro Leitão (PT). Procurada pelo O POVO a Assembleia afirmou que nenhuma reunião foi acordada com o movimento, mas que a agenda dos parlamentares é dinâmica e aberta ao diálogo com o representantes da categoria.

No fim da manhã, os deputados Sargento Reginauro e Fernando Santana receberam um grupo.

Veja algumas das medidas propostas no PL 12/2024:

• Criação da categoria “trabalhador autônomo por plataforma";
• Os motoristas e as empresas vão contribuir para o INSS. Os trabalhadores pagarão 7,5% sobre a remuneração. O percentual a ser recolhido pelos empregadores será de 20%;
  
• Mulheres motoristas de aplicativo terão direito a auxílio-maternidade;
• A jornada de trabalho será de oito horas diárias, podendo chegar ao máximo de 12 horas;
• Não haverá acordo de exclusividade. O motorista poderá trabalhar para quantas plataformas desejar;
• Para cada hora trabalhada, o profissional vai receber R$ 24,07/hora para pagamento de custos com celular, combustível, manutenção do veículo, seguro, impostos e outras despesas. Esse valor não irá compor a remuneração, tem caráter indenizatório;
• Os motoristas serão representados por sindicato nas negociações coletivas, assinatura de acordos e convenção coletiva, em demandas judiciais e extrajudiciais.