Regional 12 recadastra trabalhadores que atuam nos espaços públicos do Centro; confira datas
A partir do dia 22, trabalhadores que atuem na área pública de Fortaleza podem se recadastrar para obter o perdão das dívidas
A Secretaria Executiva Regional (SER) 12 começa na próxima segunda, dia 22, processo de recadastramento dos trabalhadores que têm licença para atuar em equipamentos públicos e quiosques localizados no Centro da Cidade.
O recadastramento é obrigatório para aqueles que desejam obter o perdão das dívidas decorrentes das taxas de uso do espaço público que estejam acumuladas até dezembro de 2023. A gestão municipal espera contemplar mais de três mil comerciantes do Centro de Fortaleza.
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Vale ressaltar que o solicitante deverá estar regularizado como microempreendedor individual (MEI) e apresentar a respectiva comprovação em até 60 dias.
Para o secretário da Regional 12, Isaac Andrade, “a lei do perdão das dívidas é fruto de uma antiga demanda dos permissionários do Centro que, em virtude da pandemia, acabaram acumulando muitas dívidas em relação às taxas do espaço público”. Para ele, o recadastro é importante para que todos tenham a oportunidade de trabalhar de forma regularizada.
A Lei do Perdão de Dívidas foi sancionada pelo prefeito José Sarto no final do ano passado. Esta lei trata da isenção de dívidas relacionadas a tributos municipais que tratem de atraso por parte dos permissionários de Fortaleza. A ideia é que trabalhadores de bairros como Centro, Beira-Mar e José Walter sejam contemplados.
A regional criou um cronograma para facilitar a organização do recadastro:
De 22/01 a 26/01 - Permissionários do Beco da Poeira
De 29/01 a 02/02 - Permissionários do Mercado Central
De 05/02 a 09/02 - Permissionários de quiosques
De 19/02 a 23/12 - Permissionários do Mercado São Sebastião
Serviço
Recadastramento dos Permissionários da Regional 12
Local: Secretaria Executiva Regional 12 (sede)
Endereço: Rua 24 de Maio, 1255, Centro
Horário: das 8 às 12 horas e das 13 às 17 horas
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