CE: Justiça manda pai, réu por estupro do filho, indicar cuidador para criança

Nova decisão da Justiça cearense, emitida no início da noite dessa terça-feira, 17, volta a movimentar o caso do menino que é mantido sob a guarda do pai, um coronel reformado da Polícia Militar do Ceará, mesmo o homem sendo réu sob acusação de estupro da própria criança. O garoto completará 7 anos em dezembro.

A 12ª Vara Criminal de Fortaleza determinou que o pai indique uma terceira pessoa, de sua confiança, para assumir os cuidados da criança até o julgamento da ação penal.

O coronel deverá informar um nome no prazo de 48 horas — contadas a partir da intimação ou da publicação da ordem no Diário da Justiça Eletrônico. A ordem é que a comunicação seja feita com urgência.

Até então, apenas a parte da mãe, que é advogada, havia indicado no processo uma terceira pessoa de confiança (avó materna) para cuidar do menino. A 12ª Vara Criminal é onde está tramitando o processo em que o coronel é réu pela acusação de estupro do menino. Essa mesma Vara também aplicou, anteriormente, medida protetiva restringindo o acesso do pai à criança, com visitação assistida.

A decisão justifica que o caso exige medidas para atender aos interesses e à proteção da criança e para evitar o conflito das decisões. A mãe completa, nessa quarta-feira, 18, 104 dias sem ter informações do filho. Ele foi levado de sua guarda em 6 de julho último, após ordem judicial de busca e apreensão cumprida em Parnamirim (RN), que também suspendeu a guarda da genitora.

O caso corre sob sigilo por envolver criança, mas a disputa ultrapassou o ambiente familiar e se tornou uma polêmica jurídica. Ganhou repercussão local e nacional, pelas decisões controversas nas esferas cível e criminal. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Corregedoria Geral do Poder Judiciário do Ceará abriram investigações administrativas para o caso. A suspeita é de que o pai possa ter sido favorecido indevidamente em decisões.

O coronel reformado tem parentesco direto com membros do Judiciário local. É irmão de um juiz, primo de outro magistrado, sobrinho de desembargadora federal. Teria relações próximas com outros nomes da Corte e pelo menos três juízes e dois promotores, por se declararem suspeitos, não quiseram atuar nos processos.

Há diversas ações do caso em Fortaleza — 3ª Vara de Família, 9ª e 12ª Varas Criminais, 20º Juizado Especial — e em Parnamirim, na Vara de Infância, onde a mãe também tinha recebido uma decisão a seu favor para a guarda da criança.

A última movimentação, antes da ordem da juíza da 12ª Criminal, havia sido do desembargador Carlos Augusto Correia, do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), suspendendo o direito de guarda da criança pela mãe e definindo o pai como responsável.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi acionado para avaliar o chamado conflito de competência, pois as decisões para a guarda da criança haviam sido emitidas pelo Judiciário do Rio Grande do Norte e do Ceará. 

Advogada da mãe pedirá esclarecimento sobre a decisão

A advogada da mãe, Ana Paula Brito, confirmou que ainda nesta quarta-feira, 18, vai recorrer da nova medida da juíza. Entrará com o pedido de embargo da decisão — recurso que pode ser apresentado quando há falta de clareza, omissão ou contradição na ordem.

"Não ficou claro. Permite várias interpretações. Se manda o pai indicar e depois dirá qual será a terceira pessoa a cuidar, do pai ou da mãe. Não diz se, caso o pai não entregar o nome em 48 horas, haverá a busca e apreensão da criança (peticionado pela mãe). Ou se já dá logo para o pai. Quem vai ficar na porta da pessoa indicada pelo pai vigiando? Não tem como controlar", justifica a representante da mãe.

A decisão da 12ª Criminal cita que ainda não havia sido feito o relatório psicossocial com a situação da criança, ordenado por ela desde agosto último. A Vara manda designar uma nova profissional para examinar a criança, para inserir nos autos processuais no prazo de 30 dias. O pai teria realizado perícia particular, segundo a advogada da mãe.

Defesa do pai alega inocência

O POVO procurou a defesa do pai para comentar sobre a nova decisão. Através da assessoria, o escritório dos advogados Bruno Queiroz e Miguel Hissa informou que ainda não foi notificado da nova ordem judicial. Em nota enviada anteriormente, a defesa alegou a inocência do coronel. "O pai da criança é inocente de todas as acusações, não tendo praticado, jamais, qualquer tipo de ilícito contra seu filho ou contra quem quer seja."

MPCE: Núcleo de Atendimento às Vítimas de Violência acompanha o caso

O Ministério Público Estadual (MPCE) disse, em nota, que o Núcleo de Atendimento às Vítimas de Violência (NUAVV) está acompanhando o caso. "No âmbito criminal, foi oferecida e recebida a denúncia contra o genitor da criança, assim como aplicada medida protetiva contrária ao acusado. O genitor da criança pediu revogação dessa medida, mas o MPCE já se manifestou contra a revogação, reiterando o pedido de busca e apreensão da vítima", informou o órgão.

"Já na esfera cível, também existe decisão da Vara de Família retirando a guarda do genitor, porém essa medida foi suspensa por liminar, em sede de Agravo de Instrumento, pelo Tribunal de Justiça na semana passada. O Ministério Público está aguardando que seja dado seguimento, com a distribuição e vista no citado Agravo de Instrumento, bem como irá solicitar à Justiça celeridade na tramitação e julgamento do processo", completou o MPCE.