Decon autua rede particular de saúde por falta de documentação em clínica na Aldeota

Devido à ausência de documentos obrigatórios para funcionamento de uma clínica da rede na avenida Virgílio Távora, bairro Aldeota, em Fortaleza, a Hapvida Assistência Médica foi autuada pelo Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), nessa quarta-feira, 23.

A empresa foi autuada após fiscalização na clínica constatar superlotação, no momento, e não funcionamento do autoatendimento. Além disso, a unidade não apresentou Alvará de Funcionamento ou Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros, e não teria Código de Defesa do Consumidor (CDC) e livro de Reclamações do consumidor

Após autuada, a operadora de saúde tem um prazo de até 20 dias para apresentar defesa junto ao órgão de defesa do consumidor. A Hapvida informou que o jurídico da empresa recebeu uma notificação e deverá responder ao Ministério Público.

A fiscalização aconteceu devido às reclamações recebidas pelo Decon de usuários da clínica. No momento, também foi constatado que somente dois dos seis terminais de atendimento estavam em funcionamento.

De acordo com o Ministério Público estadual, a unidade foi autuada por descumprimento de incisos dos artigos 4º, 6º, 35 e 39 do Código de Defesa do Consumidor, que tratam da Política Nacional das Relações de Consumo, dos direitos básicos do consumidor, da oferta e de práticas abusivas. Também, segundo o MPCE, teriam sido violados os artigos das Leis Estaduais 15.556/04 e 16.074/16.

Além disso, o MPCE também informou que o local, “não apresentava um ambiente acolhedor, adaptado e inclusivo a pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) que compõe uma parcela significativa dos atendimentos.”

Nota da Hapvida

“O compromisso da empresa é prestar o melhor atendimento aos seus clientes. No que se refere à autuação do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon-CE), a empresa prestará todos os esclarecimentos no prazo estipulado pelo órgão estadual e antecipa que já está sendo implementado um plano de ação, que contempla todas as medidas necessárias para um maior aprimoramento e adequação dos serviços prestados em suas unidades”