Seis anos depois de assinar TAC, Prefeitura não entregou nenhum lar para idosos

O Município de Fortaleza, atualmente, não conta com Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPI) de gestão pública municipal. De acordo com denúncia do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), a Prefeitura teria assinado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), em 2017, com a finalidade de instalar sete ILPIs, uma por Regional, a cada dois anos. Contudo, até o momento, nenhuma instituição foi instalada.

As ILPIs, conhecidas popularmente como lares de idosos, são instituições de caráter residencial destinadas ao domicílio coletivo de pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. As instituições acolhem residentes com ou sem suporte familiar, em condições de liberdade, dignidade e cidadania.

 

Segundo dados do MPCE colhidos em 2021, em Fortaleza foram identificadas 31 instituições para idosos, sendo 23 de tipificação privada; quatro privados/filantrópicos e três privado/assistencial. Há apenas um de gestão pública, sendo esse a Unidade de Abrigo de Idosos Olavo Bilac, gerenciada pelo governo estadual.

Em 2021, o MPCE chegou a ajuizar uma Ação Civil Pública contra Fortaleza para que o orçamento municipal destinasse verba suficiente para a construção de uma ILPI municipal.

Conforme o promotor de Justiça Alexandre Alcântara, secretário-executivo das Promotorias de Justiça de Defesa do Idoso e da Pessoa com Deficiência do MPCE, o Município tem uma crescente demanda por esse tipo de moradia.

“Nós temos muitos idosos que não têm família, e há rompimentos de laços familiares. Muitas vezes, essas famílias se veem obrigadas a institucionalizar seus parentes porque não têm condições de cuidar, principalmente os idosos com graus de dependência altos. Além disso, muitas instituições privadas cobram mensalidades caras, cerca de R$ 5 mil a R$ 10 mil por mês. Então, pouquíssimas pessoas podem pagar”, explica o promotor.

A Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SDHDS) informou que a implementação da Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI) encontra-se em fase de instrução processual para lançamento do edital de licitação.

“É um processo que, realmente, ainda está no seu início, vai demandar ainda algum tempo para ser implantado. Mas a ideia é que a gente possa ter, dentro de algum período, uma ILPI própria do Município. Nesse ínterim, até lá, a gente tem trabalhado, em consonância com as ILPIs privadas e, principalmente, com as filantrópicas”, informou ao O POVO o secretário de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social de Fortaleza, Francisco Ibiapina, no último dia 20 de julho de 2023.

Por meio de nota, a SDHDS detalhou que o futuro equipamento deve ter capacidade de abrigar 100 idosos em três níveis de assistência: grau I (idosos independentes); grau II (idosos com dependência em até três atividades de autocuidado) e grau III (idosos com dependência em todas as atividades de autocuidado e ou comprometimento cognitivo).

Lares de idosos: fiscalização em unidades privadas

De acordo com o promotor de Justiça Alexandre Alcântara, outra preocupação do MPCE é a oferta de instalações com qualidade para idosos. “Há uma demanda muito forte por esse serviço, e a iniciativa privada que está oferecendo essas vagas. Ao mesmo tempo, nós também temos um número considerável de instituições pequenas, que, muitas vezes, são precárias”, pontua.

Em 2021, somente em Fortaleza houve a interdição de quatro unidades particulares de acolhimento para idosos devido à precariedade dos serviços prestados.

“Nós temos que ter esses equipamentos de natureza pública, mas nós temos que cuidar para que as instituições privadas estejam oferecendo essa qualidade. As ILPIs passam por inspeção do Corpo de Bombeiro e da Vigilância Sanitária, nessas vistorias são avaliadas a qualidade da estrutura, dos serviços e da equipe técnica. Quanto mais idosos, mais complexa deve ser essa equipe”, detalha Alexandre Alcântara.