Projeto propõe reduzir distância de postos de combustíveis para mananciais em Fortaleza

Tramita na Câmara de Vereadores de Fortaleza (CMFor) um proojeto de lei complementar que prevê a alteração da distância mínima permitida entre postos de combustíveis e mananciais. A proposta, apresentada pelo Poder Executivo, solicita a redução do limite de 500 metros, estabelecido no Plano Diretor, para 100 metros. Informação foi divulgada pelo colunista Eliomar de Lima. 

A justificativa da Prefeitura é de que os parâmetros atuais estão defasados em relação à legislação federal. O projeto deu entrada na casa com pedido de votação em regime de urgência. A matéria está sendo analisada na Comissão Conjunta de Constituição e Orçamento e deve ir a votação no plenário após a volta do recesso parlamentar, em agosto.

O texto também estabelece que novos postos de combustíveis devem respeitar distância mínima de 250 metros para estabelecimentos que armazenem ou operem produtos inflamáveis e de 500 metros em relação a outros postos.

O limite atual está vigência desde 2009, ano de aprovação do último Plano Diretor da Capital cearense. A regra, conforme consta no documento, tem como objetivo proteger nascentes, rios, lagoas e cursos d'água de "qualquer tipo de agentes poluidores químicos". A distância fixada no documento seria suficiente para evitar a contaminação dos mananciais por produtos derivados do petróleo, tais como gasolina, lubrificantes e óleo diesel.

O vereador Gabriel Aguiar (Psol) é um dos principais críticos da proposta no legislativo. Ele classifica o projeto como um "grande retrocesso ambiental" e acusa a Prefeitura de atuar politicamente em favor dos interesses financeiros do setor de combustíveis da Capital.

“Essa mudança pode significar a contaminação do nosso lençol freático, dos nossos rios, lagoas, açudes e nascentes com a gasolina dos postos de combustíveis”, alertou Aguiar. O parlamentar é autor de uma proposta de emenda ao projeto de lei que pede a manutenção do limite atual, de 500 metros.

O doutor em geografia Flávio Rodrigues, professor da Universidade Federal do Ceará (UFC), manifesta preocupação com a possibilidade de mudança na regra. Segundo ele, a redução da distância representa risco de contaminação tanto para as águas superficiais –aquelas encontradas em rios, riachos e lagoas– quanto para as camadas hídricas subterrâneas.

O risco de contaminação é maior, conforme o professor, em caso de vazamento dos combustíveis para o subsolo. “Se esse derrame de material tóxico acontece num ponto de aquífero, pode contaminar todo um bairro e tornar a água da região imprópria para o consumo”, destaca Rodrigues, acrescentando que o material corrosivo aumenta a exposição a doenças cancerígenas para quem consumir ou entrar em contato com as águas contaminadas.

Além do risco para os recursos hídricos, o professor diz que a medida também impactaria negativamente na conservação do solo. “A água contaminada vai carrear esse material tóxico diretamente para o solo, afetando a vegetação e tornando a terra estéril”. Ele aponta que os prejuízos maiores seriam percebidos na agricultura urbana e no entorno de áreas verdes situadas em parques e jardins.

A Prefeitura contesta os eventuais impactos ambientais da mudança e afirma que a distância de 100 metros está de acordo com uma resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) que estabelece as diretrizes para o licenciamento ambiental de postos de combustíveis.

“Em resumo, pela resolução do Conselho, postos de combustíveis precisam de licenciamento ambiental se houver corpos de água num raio de 100 metros. Para distâncias maiores, não há restrição. Desse modo, o projeto de lei complementar está de acordo com as diretrizes do órgão ambiental federal”, defende a gestão municipal em nota enviada ao O POVO.

O professor do Departamento de Geografia da Universidade Estadual do Ceará (Uece), Fábio Perdigão, concorda com a alteração da norma. Para ele, a distância proposta pela Prefeitura “é mais do que suficiente” para manter os mananciais preservados e livres de contaminação.

“Não há risco iminente, porque se houver uma infiltração desses combustíveis no solo, essa infiltração não consegue passar de dez metros. E se for um escoamento superficial, esse material vai para a calha do próprio posto e terá destinação adequada”, argumenta. Perdigão afirma não enxergar riscos ao meio ambiente se a regra for alterada, por considerar que a legislação atual é “bastante avançada” na proteção dos recursos naturais.

Caso aprovada pela Câmara de Fortaleza, a proposta corre o risco de ser revogada se outra matéria referente ao mesmo assunto também avançar na Câmara dos Deputados.

Trata-se de um projeto de lei apresentado em novembro de 2021 pelo deputado Bibo Nunes (PL/RS) que propõe distância de 500 metros entre postos de combustíveis e áreas consideradas de risco, como creches, asilos, academias, hospitais, escolas, parques e zonas abrangidas por recursos naturais.

A proposta está em tramitação na Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) e ainda não tem previsão de ir a votação em plenário.