Lei que amplia número de Conselhos Tutelares em Fortaleza será sancionada nesta segunda
Com a medida, Fortaleza passará a contar com um equipamento em cada Secretaria Executiva Regional (SER) até o fim do próximo ano
O número de Conselhos Tutelares em Fortaleza aumentará de 8 para 12. A lei que amplia os órgãos na Capital será sancionada nesta segunda-feira, 3, no Cuca Pici, às 9h30mim, pelo prefeito José Sarto (PDT).
Com a medida, Fortaleza passará a contar um equipamento em cada Secretaria Regional (SER) até o fim do próximo ano. Duas novas sedes serão construídas ainda em 2023 e os outros dois em 2024, segundo a Prefeitura.
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Na solenidade, também serão anunciadas outras ações para os conselheiros tutelares, que atuam na proteção das crianças e dos adolescentes.
Criados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em 1990, os Conselhos Tutelares são órgãos autônomos responsáveis por receber denúncias de violações de direitos e tomar a providências necessárias para garantir a infância e a juventude.
Atualmente, no Estado, há 194 conselhos tutelares: 8 em Fortaleza, 2 em Caucaia, 2 em Juazeiro do Norte e um em cada um dos demais municípios.
Por lei, é necessário haver pelo menos um Conselho a cada 100 mil habitantes. Em cada equipamento são locados cinco conselheiros tutelares, eleitos pelas comunidades.