TJCE mantém decisão para ampliar vagas em creches de Fortaleza
A apelação do município foi negada em segunda instância na última quarta-feira, 8 de fevereiro
O recurso do Município de Fortaleza na Ação Civil Pública (ACP) movida pelo Centro de Defesa da Criança e do Adolecente (Cedeca Ceará) em 2018 foi negado pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) na última quarta-feira, 8 de fevereiro. Por meio da ACP, o Cedeca pede a ampliação das vagas em creches no município.
À época, o Cedeca argumentou que a demanda reprimida de vagas nas creches teve um crescimento de 192% entre 2014 e 2018 e que 7.725 crianças de 0 a 3 anos estavam sem vagas em creches públicas. Esse número subiu para 8.625 em 2021.
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Entre os pedidos do órgão que foram julgados procedentes pelo TJCE em primeira instância estão a ampliação progressiva da quantidade de vagas em creches de Fortaleza de no mínimo mil novas vagas anuais e multa diária de R$ 10 mil pelo seu descumprimento.
O Município de Fortaleza contestou a decisão argumentando que vinha superando o percentual obrigatório da receita de impostos a ser aplicado na educação e que, em 2018, tinha uma média de absorção de alunos superior a 70%.
Em segunda instância, o TJCE decidiu, no entanto, negar o recurso do município, mantendo as determinações do juiz de primeira instância.
Em nota, a Prefeitura de Fortaleza informou que 24 novos Centros de Educação Infantil foram inaugurados na última gestão do prefeito José Sarto, o que teria resultado na ampliação de 4.012 vagas.